LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 83-D/2006 — De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 202/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Orgânica…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 202/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2006
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 202/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 27 de Outubro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 2 do artigo 29.º, onde se lê «o Secretariado de Apoio ao Jovem Empresário.» deve ler-se «o Grupo de Missão do Sistema de Apoio a Jovens Empresários.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Dezembro de 2006. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.
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