LegalizePortaria n.º 872-A/2006 — Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 62/2003, de 16 de Janeiro, que extingue a Subcomissão da Regulamentação de Edifícios e…
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Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 62/2003, de 16 de Janeiro, que extingue a Subcomissão da Regulamentação de Edifícios e cria a Subcomissão para a Revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas
de 30 de Agosto
Atendendo à necessidade de alargar as competências inerentes à Subcomissão para a Revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, constituída pela Portaria n.º 62/2003, de 16 de Janeiro, torna-se necessário rever a sua composição.
Cumpre então alterar o n.º 2.º da referida portaria, no âmbito do qual se cria e estabelece a composição da Subcomissão para a Revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
1.º
O n.º 2.º da Portaria n.º 62/2003, de 16 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
«2.º ...
Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, a presidir;
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...»
2.º
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia, em 24 de Agosto de 2006.
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