LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2006/A — Resolve prorrogar o prazo para apresentação do relatório final por parte da Comissão Eventual de Inquérito à Segurança…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolve prorrogar o prazo para apresentação do relatório final por parte da Comissão Eventual de Inquérito à Segurança Social
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final por parte da Comissão Eventual de Inquérito à Segurança Social
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos regimentais e estatutários aplicáveis, resolve aprovar o seguinte:
Artigo único
O relatório final da Comissão Eventual de Inquérito à Segurança Social é apresentado em plenário até 31 de Dezembro de 2006.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 30 de Junho de 2006.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.
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