LegalizePortaria n.º 910/2006 — Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Norte Alentejano a zona de caça associativa do Vale…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Norte Alentejano a zona de caça associativa do Vale Canelas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Seda, município de Alter do Chão (processo n.º 4404-DGRF)
de 4 de Setembro
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Alter do Chão:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renováveis automaticamente por um período igual, à Associação de Caçadores do Norte Alentejano, com o número de pessoa colectiva 507349180 e sede na Rua do Comércio, 62, 7440 Alter do Chão, a zona de caça associativa do Vale Canelas (processo n.º 4404-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Seda, município de Alter do Chão, com a área de 118 ha.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 18 de Agosto de 2006.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/09/17000/65176517.pdf))
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