LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 93/2006 — Aprova a resolução do contrato de investimento e respectivos anexos, celebrado entre o Estado Português, a Saint-Gobain…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova a resolução do contrato de investimento e respectivos anexos, celebrado entre o Estado Português, a Saint-Gobain Emballage, S. A., a Saint Gobain Vicasa, S. A., e a Vidreira do Mondego, S. A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2001, de 9 de Agosto
Em 24 de Julho de 2001, ao abrigo do regime contratual de investimento estrangeiro, foi celebrado, entre o Estado Português e o Grupo Saint-Gobain, um contrato de investimento que teve por objecto a expansão e modernização da unidade fabril da Saint-Gobain Mondego, S. A., localizada na Figueira da Foz, para a produção de vidro de embalagens para a indústria de bebidas e alimentar.
A esta opção de investimento estiveram subjacentes as previsões do Grupo Saint-Gobain quanto ao aumento significativo da procura daquele produto, a partir de 2004, o que permitiria absorver o excesso de capacidade instalada na Europa e tornaria viável o acréscimo de capacidade da fábrica em Portugal, que passaria, em 2005, a operar com três fornos.
No entanto, a subsequente evolução negativa da conjuntura económica na Europa, com a estagnação da maior parte dos mercados do lado da procura, agravada ainda nos dois últimos anos, determinou uma alteração da estratégia do Grupo Saint-Gobain que presidiu à celebração do referido contrato e inviabilizou a execução do projecto de investimento em causa.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar a resolução do contrato de investimento e respectivos anexos, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2001, de 9 de Agosto, e assinado em 24 de Julho de 2001, entre o Estado Português, a Saint-Gobain Emballage, S. A., a Saint Gobain Vicasa, S. A., e a Vidreira do Mondego, S. A., actualmente denominada Saint-Gobain Mondego, S. A.
2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Julho de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).