Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2006 — Aprova a revisão do Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão e altera parcialmente a delimitação da…

Acções de limpeza de material vegetal, excepto as estritamente necessárias à correcta drenagem dos cursos de água e à protecção das edificações, as decorrentes dos respectivos planos de gestão específicos ou as previstas nas normas relativas à boas condições agrícolas e ambientais, nos termos da legislação.

Salvaguardar o património cultural e ambiental existente, identificando as áreas a proteger e as áreas passíveis de visitação;

Valorizar a qualidade do biótopo, através de acções de controlo das plantas infestantes e da promoção e recuperação espontânea da vegetação, favorecendo os processos sucessionais progressivos;

Manutenção das práticas agrícolas e florestais tradicionais, incentivando a introdução da agricultura biológica;

Confinar as áreas de acesso público aos percursos interpretativos de visitação e aos equipamentos de apoio.

Abate de árvores autóctones, excepto em medidas fitossanitárias justificadas ou que respondam a um plano de gestão específico;

Plantação de espécies não indígenas, nos termos da legislação;

Aplicação de efluentes da pecuária ou de lamas;

Competições desportivas;

Uso do fogo para gestão de pastagens ou prevenção de incêndios, excepto quando decorrentes das situações previstas na legislação específica;

Acções de limpeza de material vegetal, excepto as estritamente necessárias à correcta drenagem dos cursos de água e à protecção das edificações, as decorrentes dos respectivos planos de gestão específicos ou as previstas nas normas relativas à boas condições agrícolas e ambientais, nos termos da legislação.

Acessos pedonais não consolidados, trilhos pedonais interpretativos e zonas de estadia não consolidadas, os quais deverão ser devidamente sinalizados e complementados com painéis informativos;

Construção de equipamentos de apoio à utilização da área de especial interesse cultural, que centralize e sirva de suporte a todas as actividades relacionadas, nomeadamente de divulgação e sensibilização dos visitantes, de apoio ao material necessário para a preservação da área e de suporte a outras actividades secundárias previstas nos termos do presente Regulamento, que possam coexistir com os objectivos de protecção, dotando a área de infra-estruturas mínimas de utilização, nomeadamente instalações sanitárias;

Requalificação do espaço exterior, bem como intervenções de integração paisagística que visem valorizar o património existente;

Construção de novos empreendimentos de turismo em espaço rural, desde que resultem do aproveitamento e manutenção do edificado existente ou da sua ampliação, sem aumento de cércea.

Os novos povoamentos florestais terão obrigatoriamente de ser constituídos por espécies autóctones, preferencialmente por folhosas autóctones, devendo ser privilegiado o aproveitamento da regeneração natural;

Nos novos povoamentos florestais a exploração fica condicionada a revoluções superiores a 30 anos;

É interdita a aplicação de efluentes da pecuária ou de lamas.

Manutenção das formas tipológicas do povoamento rural da região, de forma a salvaguardar a qualidade da paisagem, a garantir o equilíbrio das actuais formas de uso do solo e a atender ao meio ambiente envolvente;

Respeito pela volumetria e materiais típicos da região, tendo em vista favorecer a continuidade da arquitectura local e a integração da construção na paisagem rural;

Respeito pelas características das construções existentes, tendo em especial atenção o património arquitectónico, vernáculo e erudito;

Preservação do espaço rural, não sendo permitida a construção de apoios às actividades agrícolas, com excepção das situações onde comprovadamente não existam alternativas, devendo nesse caso respeitar os seguintes requisitos:

Localização em parcela que tenha uma área mínima de 7,50 ha integralmente incluída na faixa entre o NPA e o limite da zona de protecção;

Apenas são permitidas obras de conservação, reconstrução e de ampliação das edificações existentes, admitindo-se neste último caso uma majoração de 30% da área de construção existente, desde que a área de construção resultante não ultrapasse os 300 m2 e não altere a cércea.

Nível 1, que corresponde a áreas ribeirinhas associadas a áreas edificadas e infra-estruturadas, onde o recreio e o lazer têm uma procura elevada;

Nível 2, que corresponde a áreas ribeirinhas localizadas na proximidade de áreas edificadas, de infra-estruturas turísticas previstas ou ainda de fácil acessibilidade regional, onde o recreio e o lazer têm uma procura média;

Nível 3, que corresponde a áreas ribeirinhas com vocação e potencialidades para a instalação de um conjunto de infra-estruturas de apoio às actividades secundárias e à fruição de valores naturais e paisagísticos, onde o recreio e o lazer têm uma procura específica.

Acesso viário público pavimentado, que terminará em áreas de estacionamento pavimentadas ou áreas de retorno, que permita a circulação de veículos de emergência;

Acesso pedonal público construído ou consolidado;

Equipamento mobiliário amovível;

Recolha de lixo e limpeza da área.

Acesso viário público regularizado, que terminará em áreas de estacionamento, regularizado ou não regularizado, ou de retorno, que permita a circulação de veículos de emergência;

Acesso pedonal público consolidado ou não consolidado entre o estacionamento e o plano de água;

Instalações sanitárias, em construção amovível e ligeira, com uma área de construção máxima de 25 m2;

Comunicação de emergência;

Equipamento mobiliário amovível;

Recolha de lixo e limpeza da área.

Acesso viário público regularizado, que terminará em áreas de estacionamento regularizado ou de retorno, que permita a circulação de veículos de emergência;

Acesso pedonal público consolidado ou não consolidado entre o estacionamento e o plano de água;

Instalações sanitárias, em construção amovível e ligeira, com uma área de construção máxima de 25 m2;

Comunicação de emergência;

Equipamento mobiliário amovível;

Recolha de lixo e limpeza da área.

Vigilância, assistência e primeiros socorros a banhistas;

Afixação, em locais bem visíveis, dos resultados das análises da qualidade da água com a indicação da aptidão balnear;

Balneário/vestiário para além das instalações sanitárias, em construção amovível e ligeira, com uma área de construção máxima de 50 m2.

Cada área de utilização recreativa e de lazer terá uma extensão máxima de 400 m de frente ribeirinha;

Entre áreas de utilização recreativa e de lazer sucessivas a implantar observar-se-á uma distância mínima entre elas de 1000 m, medida ao longo do perímetro da margem.

É um objectivo prioritário a requalificação e consolidação do tecido urbano, nomeadamente ao nível das funções, equipamentos, infra-estruturas e integração paisagística, afirmando-se o modelo de povoamento tradicional da região, assente em aglomerados concentrados, garantindo a conformidade formal, funcional e material dos novos espaços relativamente às características urbanísticas dos aglomerados e da região;

As novas construções devem localizar-se nos aglomerados existentes, devendo os instrumentos de planeamento prever, sempre que se justifique, zonas destinadas a segunda habitação, bem como aos necessários equipamentos colectivos, reservando-se o espaço rural para as actividades que lhe são próprias;

Enquanto não estiver em funcionamento o sistema municipal de recolha e tratamento de efluentes, não são permitidos novos loteamentos ou operações urbanísticas de impacte semelhante;

Os planos municipais de ordenamento do território dos núcleos urbanos de Juromenha, Mourão, Aldeia da Luz, Granja, Estrela, Amieira e Aldeia de Alqueva devem potenciar a sua estrutura urbana e elementos construídos como factores de valorização, bem como programar as necessárias infra-estruturas de suporte não só à população residente mas também tendo em consideração o desenvolvimento turístico que devem associar.

UT 1, Arraieiras-Pipas, 2250 camas turísticas;

UT 2, Mourão Norte, 2250 camas turísticas;

UT3, Mourão Sul, 1144 camas turísticas;

UT 4, Campinho, 2250 camas turísticas;

UT 5, Campo, 2250 camas turísticas;

UT 6, Estrela, 2125 camas turísticas;

UT 7, Monte do Trigo, 400 camas turísticas;

UT 8, Amieira, 1460 camas turísticas;

UT 9, núcleo da barragem do Alqueva/Portel, 270 camas turísticas;

UT 10, núcleo da barragem do Alqueva/Moura, 886 camas turísticas;

UT 11, Orada, 450 camas turísticas;

UT 12, Pedrógão, 287 camas turísticas.

Nas unidades territoriais de menor dimensão, UT 9, UT 10, UT 11, UT 12, será elaborado um plano por unidade territorial, o qual abrangerá a totalidade da área com vocação turística delimitada na planta de síntese;

Nas restantes áreas com vocação turística admite-se que o plano não integre a totalidade da unidade territorial, nos termos do número seguinte.

A unidade mínima a sujeitar a plano é de 100 ha e terá que confinar obrigatoriamente com a cota de nível pleno de armazenamento da albufeira, com uma extensão mínima de frente ribeirinha de 1000 m, medida ao longo do perímetro da margem;

Quando uma parcela a sujeitar a plano se inserir numa área com vocação turística já anteriormente parcialmente sujeita a plano, o novo plano terá de garantir a articulação formal e funcional com o plano em vigor;

Na delimitação das áreas a sujeitar a planos deverão ser considerados os espaços intersticiais aos limites da unidade territorial e a outros planos vigentes, de forma a ser garantida a integração das áreas que não cumpram as dimensões mínimas definidas na alínea a) do presente número;

A densidade populacional máxima admitida para a área a abranger por cada plano de pormenor não pode exceder o valor da densidade populacional calculado para toda a unidade territorial onde se insere, devendo para este cálculo ser considerada a respectiva carga máxima admissível e a sua área total.

Em nenhuma situação as novas construções ou as ampliações terão mais de dois pisos acima da cota natural do terreno;

O índice de impermeabilização máximo é de 0,04;

Não são permitidas as tipologias de moradias turísticas e de apartamentos turísticos;

Pelo menos 50% das unidades de alojamento integradas em aldeamentos turísticos serão obrigatoriamente afectos à utilização turística;

Pelo menos 70% das unidades de alojamento integradas em hotéis-apartamentos serão obrigatoriamente afectos à utilização turística;

Os empreendimentos turísticos terão as condições mínimas exigidas para a categoria de 4 estrelas nos termos da legislação específica;

Na elaboração do plano deverão ser minimizados os impactes ambientais através da redefinição da estrutura ecológica, bem como da valorização de ecossistemas e de outros valores presentes;

As novas áreas de utilização recreativa e de lazer de nível 2 e nível 3 serão definidas nos planos, de forma a contemplar os critérios e os equipamentos, bem como as infra-estruturas associadas a estas áreas de acordo com o presente Regulamento;

A instalação de campos de golfe é limitada a um campo por unidade territorial, sendo permitida quando garanta as condições de protecção do solo, valorização do coberto vegetal e controlo da poluição, em especial os riscos de contaminação da água ou eutrofização da albufeira, sem prejuízo das disposições constantes no número seguinte e da legislação específica;

A concepção do plano observará o modelo tradicional e sedimentado de povoamento do território, assente em edificações organizadas de forma concentrada ou nucleada, respeitando as características morfológicas e paisagísticas da área em que se inserem, nomeadamente adaptando as cérceas às características morfológicas dos terrenos, de modo a não criar intrusões na paisagem, e assegurando a conformidade formal, funcional e de materiais relativamente às características urbanísticas da região do Alentejo.

Localização a mais de 100 m do NPA, medidos na horizontal;

Cumprir as regras estabelecidas no Código das Boas Práticas Agrícolas;

Reduzir ao mínimo a aplicação de fertilizantes e produtos fitossanitários, sem prejuízo da observância das regras aplicáveis, nomeadamente as das alíneas g) e h) do n.º 3 do artigo 19.º;

Utilização de material vegetal constituído por espécies rústicas adaptadas à área de intervenção;

Contemplar programa de monitorização que permita acompanhar todo o projecto, nomeadamente nas valências água, solo e fauna;

Construção de um sistema que assegure a recolha, armazenamento e tratamento das águas de escorrência provenientes da área do campo de golfe.

O campo deverá ter drenagem e impermeabilização nas áreas dos greens e tees;

Assegurar o uso eficiente da água, nomeadamente através da utilização de efluentes tratados e sem o recurso ao uso de águas subterrâneas.

O sistema de recolha e tratamento de águas residuais com tratamento tipo terciário é obrigatório, podendo ser autónomo ou ligado ao sistema municipal existente, desde que este assegure o nível de tratamento exigido;

Só após a construção das infra-estruturas, nomeadamente as referidas na alínea anterior, e dos equipamentos complementares serão construídas as unidades de alojamento;

Na modelação do terreno para a implantação das construções são interditos movimentos de terra que impliquem cortes contínuos nas encostas com mais de 2 m de altura, com excepção dos inerentes à implantação de edifícios que podem atingir no máximo 4 m de altura, em situações excepcionais e devidamente fundamentadas e enquadradas do ponto de vista paisagístico;

É interdita a destruição do coberto vegetal, com excepção do estritamente necessário à implantação das construções, sendo obrigatórios a arborização e o tratamento paisagístico adequado nas áreas envolventes de novas construções, a executar de acordo com projecto realizado para o efeito, com vista ao enquadramento paisagístico, à estabilização de terras, à redução dos impactes visuais negativos, bem como à manutenção e valorização do coberto vegetal e da arborização da área onde se insere, garantindo-se as medidas preventivas contra incêndios florestais, quando aplicáveis.

Captações de água;

Rejeição de águas residuais;

Infra-estruturas hidráulicas;

Limpeza e desobstrução das linhas de água;

Extracção de inertes;

Construção, incluindo muros e vedações;

Apoios balneares e equipamentos associados ao recreio náutico;

Estacionamentos e acessos;

Navegação marítimo-turística e competições desportivas;

Flutuação e estruturas flutuantes;

Sementeiras, plantações e corte de árvores.