LegalizePortaria n.º 951/2006(2.ªsérie)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 951/2006 (2.ª série). - A Associação de Promoção dos Interesses dos Compartes de Vilarinho solicitou a cedência da Casa Florestal de Vilarinho (B-155), freguesia de Vilar de Ferreiros, concelho de Mondim de Basto, distrito de Vila Real, para instalação da sede do conselho directivo dos Compartes de Vilarinho.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte:
1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão a título definitivo à Associação de Promoção dos Interesses dos Compartes de Vilarinho da Casa Florestal de Vilarinho (B-155), freguesia de Vilar de Ferreiros, concelho de Mondim de Basto, distrito de Vila Real, inscrita na matriz sob o artigo 1356, da freguesia de Vilar dos Ferreiros, e registada a favor do Estado, sob o n.º 2638/20050817, na Conservatória do Registo Predial de Mondim de Basto.
2.º Reconhecer o interesse público da cessão, uma vez que o imóvel se destina à instalação da sede do conselho directivo dos Compartes de Vilarinho.
3.º A presente cessão efectua-se mediante o pagamento da compensação no valor de Euro 21 700, a efectuar no acto da assinatura do auto de cessão.
4.º Desta compensação 25% é receita consignada à Direcção-Geral do Património, de harmonia com o estabelecido na alínea d) do n.º 1 da Portaria n.º 131/94, de 4 de Março, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 598/96, de 19 de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril.
5.º Esta cessão fica sujeita ao preceituado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, revertendo o prédio à posse do Estado, sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias realizadas, se não lhe for conferido o destino que justifica a cessão, o qual deve ocorrer no prazo máximo de dois anos.
6.º O auto de cessão deve ser celebrado no prazo de 90 dias após a publicação da presente portaria.
7.º A presente portaria substitui a Portaria n.º 1284/2005 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 23 de Dezembro de 2005.
23 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.
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