LegalizePortaria n.º 960/2006 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 960/2006 (2.ª série). - Pelo Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, confere-se aos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais um importante papel no âmbito da definição da política cinegética do concelho.
Determina o n.º 2 do artigo 157.º daquele diploma que, por portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, seja fixada a composição de cada conselho.
Com fundamento no disposto no artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º O Conselho Cinegético Municipal de Oeiras é constituído pelos seguintes vogais:
Representantes dos caçadores:
António Evaristo Nunes Vicente.
José Luís Mayor Jorge.
Nuno Tiago Guerreiro de Guerreiro.
Representantes dos agricultores:
Hélder Antunes Simões.
José João Ramos Diniz.
Representante das organizações não governamentais do ambiente:
Mariano José Ferreira Gonçalves.
Autarca de freguesia:
José Eduardo Lopes Neno.
Representante da Direcção-Geral dos Recursos Florestais:
Cristina Maria Ferreira Bastos.
2.º Em caso de impedimento de qualquer dos vogais, pode o mesmo fazer-se representar por um substituto devidamente credenciado pela organização que representa.
12 de Maio de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.
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