LegalizePortaria n.º 973/2006 (2.ª série)
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Portaria n.º 973/2006 (2.ª série). - Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, que, encontrando-se concluídas as obras de edificação do edifício do Comando Regional da PSP no Funchal, seja o mesmo entregue pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais à Polícia de Segurança Pública.
24 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.
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