LegalizeResolução n.º 99/2006
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Entre 14 de Junho e 14 de Setembro de 2008, a cidade espanhola de Saragoça acolhe uma exposição internacional subordinada ao tema "A água e o desenvolvimento sustentado".
Portugal aceitou o convite que lhe foi oficialmente dirigido pelo Governo Espanhol para participar na Exposição.
A temática da Exposição e a colaboração entre Portugal e Espanha na gestão de caudais e fluxos de água levou a que ambos os países assumissem, no contexto da preparação da Exposição de Saragoça, o compromisso de trabalhar conjuntamente na elaboração de uma iniciativa comum sobre rios ibéricos internacionais.
Importa organizar a participação nacional neste importante evento, cumprindo designar, desde logo, o comissário-geral de Portugal na Exposição Internacional de Saragoça em 2008 - Expo Zaragoza 2008, que deverá apresentar uma proposta de modelo institucional, um plano das medidas administrativas e ou legislativas a executar, bem como uma proposta de programa de actividades para a participação portuguesa.
Afigura-se igualmente necessário, dada a natureza interministerial das actividades a desenvolver, designar os ministérios que assumem a responsabilidade pela supervisão e coordenação dos trabalhos de concepção, preparação, organização e execução da representação nacional na Exposição Internacional de Saragoça em 2008 - Expo Zaragoza 2008.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Delegar nos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional a supervisão e a coordenação, ao nível governamental, dos trabalhos de concepção, preparação, organização e execução da representação nacional na Exposição Internacional de Saragoça em 2008 - Expo Zaragoza 2008.
2 - Nomear o Dr. Rolando José Ribeiro Borges Martins comissário-geral de Portugal para a Exposição Internacional de Saragoça em 2008 - Expo Zaragoza 2008.
3 - Incumbir o comissário-geral de Portugal na Exposição Internacional de Saragoça em 2008 - Expo Zaragoza 2008 de submeter à homologação dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional até 15 de Dezembro de 2006 uma proposta de modelo institucional e de programa de actividades para a participação portuguesa naquele evento.
4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
26 de Outubro de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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