LegalizeResolução n.º 10/2007 — Exonera, a seu pedido, o presidente do conselho directivo do ICEP Portugal, I. P
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Exonera, a seu pedido, o presidente do conselho directivo do ICEP Portugal, I. P.
Nos termos do disposto no artigo 9.º dos Estatutos do ICEP Portugal, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 264/2000, de 18 de Outubro, com a redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 35-A/2003, de 27 de Fevereiro, e 77/2004, de 31 de Março, os membros do conselho directivo são nomeados e exonerados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia e da Inovação.
O actual conselho directivo do ICEP Portugal, I. P., foi nomeado através da resolução n.º 28/2005 (2.ª série), de 6 de Junho, pelo período de três anos, previsto para o respectivo mandato, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.
O presidente do conselho directivo do ICEP Portugal, I. P., mestre João Manuel Veríssimo Marques da Cruz, apresentou pedido de exoneração do seu cargo.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 9.º dos Estatutos do ICEP Portugal, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 264/2000, de 18 de Outubro, com a redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 35-A/2003, de 27 de Fevereiro, e 77/2004, de 31 de Março, e nos termos da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Exonerar, a seu pedido, o mestre João Manuel Veríssimo Marques da Cruz do cargo de presidente do conselho directivo do ICEP Portugal, I. P., cargo para o qual foi nomeado nos termos da resolução n.º 28/2005 (2.ª série), de 6 de Junho.
2 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos desde 28 de Fevereiro de 2007.
15 de Março de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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