LegalizePortaria n.º 1021/2007 — Anexa à zona de caça municipal de Cambra vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Vicente de Lafões e Souto…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2009-07-29, Portaria n.º 827/2009 — Renova a zona de caça municipal de Cambra, bem como a transferênc…
Anexa à zona de caça municipal de Cambra vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Vicente de Lafões e Souto de Lafões, município de Oliveira de Frades (processo n.º 3410 - DGRF)
de 30 de Agosto
Pela Portaria n.º 1022/2003, de 18 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Cambra (processo n.º 3410-DGRF), situada no município de Vouzela, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Cambra.
A entidade titular requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos sitos no município de Oliveira de Frades, tendo em simultâneo solicitado a correcção da área primitivamente concessionada de 2419,41 ha para 1983 ha por exclusão das áreas sociais (terrenos não cinegéticos).
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, não tendo sido ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Oliveira de Frades uma vez que não se encontra constituído:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Vicente de Lafões e Souto de Lafões, município de Oliveira de Frades, com a área de 1363 ha, ficando a mesma com a área total de 3346 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 14 de Agosto de 2007.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2007/08/16700/0597105971.pdf))
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