LegalizePortaria n.º 1056/2007 — Anexa à zona de caça associativa da Quinta das Chantas e anexas vários prédios rústicos sitos na freguesia de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Anexa à zona de caça associativa da Quinta das Chantas e anexas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcanhões, município de Santarém (processo n.º 190-DGRF)
de 3 de Setembro
Pela Portaria n.º 802/2005, de 5 de Setembro, foi renovada até 25 de Novembro de 2011 a zona de caça associativa da Quinta das Chantas e anexas (processo n.º 190-DGRF), situada no município de Santarém.
Pela Portaria n.º 1002/2006, de 19 de Setembro, foi a citada zona de caça transferida para o Clube Recreativo e Desportivo da Quinta das Chantas.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcanhões, município de Santarém, com a área de 23 ha, ficando a mesma com a área total de 807 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 14 de Agosto de 2007.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2007/09/16900/0611406114.pdf))
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