LegalizePortaria n.º 106/2007 — Fixa o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2007
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2007
de 23 de Janeiro
A Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que instituiu o indexante dos apoios sociais (IAS), refere no seu artigo 3.º que o valor do IAS para o ano de 2007 é fixado mediante portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social, tendo por base o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor em 2006, actualizada pelo índice de preços no consumidor (IPC), sem habitação, correspondente à variação média dos últimos 12 meses, disponível em 30 de Novembro de 2006.
Tendo em conta a retribuição mínima mensal garantida em 2006, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 238/2005, de 30 de Dezembro, no valor de (euro) 385,90, e o IPC, sem habitação, correspondente à variação média dos últimos 12 meses, verificado em 30 de Novembro de 2006, publicitado pelo Instituto Nacional de Estatística, no valor de 3,1%, o valor do IAS apurado para o ano de 2007 é de (euro) 397,86.
Assim:
Nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:
Artigo 1.º — Valor do indexante dos apoios sociais
O valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2007, a que se refere o artigo 3.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, é de (euro) 397,86.
Artigo 2.º — Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
Em 10 de Janeiro de 2007.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de Estado da Segurança Social.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).