LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 11/2007 — Honras de Panteão Nacional para Aquilino Ribeiro
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Honras de Panteão Nacional para Aquilino Ribeiro
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º da Lei n.º 28/2000, de 29 de Novembro, o seguinte:
1 - Homenagear a memória do escritor Aquilino Ribeiro e conceder aos seus restos mortais as honras de Panteão Nacional.
2 - Constituir uma comissão, composta por representantes de cada grupo parlamentar, com a incumbência de determinar a data, definir e orientar o programa de trasladação.
3 - Mandatar o Presidente da Assembleia da República para, ouvida a comissão referida no n.º 2, designar um grupo de trabalho com a finalidade de assegurar a execução da trasladação, em articulação com as demais entidades públicas envolvidas.
Aprovada em 8 de Março de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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