LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 115-B/2007 — Rectifica a Portaria n.º 1394/2007, de 25 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica a Portaria n.º 1394/2007, de 25 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional, que regula a assistência em caso de acidentes de serviço e doenças profissionais dos militares das Forças Armadas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 25 de Outubro de 2007
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria n.º 1394/2007, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 25 de Outubro de 2007, saiu com inexactidões que, mediante declaração do órgão emitente, assim se rectificam:
1 - No preâmbulo, onde se lê «no contexto servidores civis do Estado» deve ler-se «no contexto da necessidade de fazer convergir os diversos subsistemas de saúde públicos com o regime geral de assistência na doença aos servidores civis do Estado».
2 - No artigo 1.º, n.º 1, onde se lê «A assistência na doença aos beneficiários titulares da ADM abrange o pagamento das despesas de saúde decorrentes de acidentes de serviço e doenças profissionais, desde que dos mesmos não resulte incapacidade permanente.» deve ler-se «A assistência na doença aos beneficiários titulares da ADM abrange o pagamento das despesas de saúde decorrentes de acidentes de serviço e doenças profissionais ocorridos ao serviço das Forças Armadas, desde que dos mesmos não resulte incapacidade permanente.»
Centro Jurídico, 20 de Dezembro de 2007. - A Directora, Susana Brito.
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