Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2007 — Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha (PORNLSAS)

9 - A autorização da pretensão de ampliação determina a interdição de nova ampliação nos 10 anos subsequentes.

10 - A construção de edificações de apoio à actividade balnear apenas é permitida nas áreas abrangidas pelos planos de praia do POOC Sado-Sines, aplicando-se as disposições do referido POOC.

Artigo 42.º — Exploração de recursos hidrogeológicos

1 - É permitida a exploração de recursos hidrogeológicos para abastecimento doméstico nos termos do presente Regulamento e da legislação em vigor.

2 - A instalação de quaisquer infra-estruturas para captação de águas subterrâneas está sujeita a parecer vinculativo do ICNB, I. P.

3 - A exploração de recursos hidrogeológicos, designadamente de aquíferos superficiais, não pode colocar em risco o estado favorável de conservação dos habitats aquáticos e palustres da RNLSAS.

Artigo 43.º — Actividades desportivas e recreativas

1 - O ICNB, I. P., deve definir os locais de prática para os diferentes tipos de actividades, bem como os critérios para a boa execução das diferentes actividades desportivas e recreativas, mediante a publicação da carta de desporto de natureza, num prazo máximo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente Regulamento.

2 - Os pedidos para a realização de competições e actividades recreativas em grupo devem obedecer ao presente Regulamento e mencionar os seguintes elementos:

3 - No parecer a emitir pelo ICNB, I. P., o qual é vinculativo, podem ser referidas condições e restrições à realização dessas provas por forma a salvaguardar densidades de uso, capacidades de carga e compatibilidade entre actividades e objectivos de conservação da natureza.

Artigo 44.º — Percursos

1 - Compete ao ICNB, I. P., estabelecer percursos para passeios pedestres, equestres ou para bicicleta, em colaboração com associações, organizações não governamentais, câmaras municipais e outras entidades competentes na matéria.

2 - Na definição dos percursos devem ser considerados eixos que não colidam com os valores e interesses de conservação da natureza, designadamente as condicionantes de acesso definidas nos regimes de protecção e no quadro das áreas de intervenção específica.

3 - A delimitação dos percursos deve privilegiar a educação ambiental, a divulgação e reconhecimento dos valores naturais e do património cultural construído, fazendo a ligação com a área envolvente da RNLSAS na fruição de valores locais como sejam a gastronomia, artesanato, produtos de excepção, entre outros, contribuindo desta forma para o desenvolvimento social e económico local.

4 - Os percursos referidos devem ser articulados temporal e espacialmente com outras actividades de animação susceptíveis de ocorrer na área da RNLSAS, nomeadamente com a realização de actividades de investigação da natureza e acções de interpretação e educação ambiental.

5 - Compete ao ICNB, I. P., apoiar a definição, sinalização, divulgação e gestão dos percursos estabelecidos, podendo recorrer ao apoio das entidades que considere convenientes ou que se encontrem mais aptas para o efeito.

Artigo 45.º — Actividades balneares

O uso balnear das praias é permitido nos termos definidos pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sado-Sines, pelo presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Artigo 46.º — Abertura ao mar da lagoa de Santo André

1 - Compete ao ICNB, I. P., promover a abertura ao mar da lagoa de Santo André, recorrendo sempre que possível à colaboração da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, da Direcção Regional dos Recursos Florestais e de outras entidades públicas ou privadas, de forma a permitir a renovação das águas e o repovoamento natural por organismos aquáticos de origem marinha, com recurso às técnicas que forem consideradas mais adequadas e tendo em atenção o impacte desta acção de gestão sobre todas as componentes do ecossistema lagunar e marginal.

2 - A abertura ao mar deve procurar minimizar eventuais impactes negativos sobre as espécies e habitats de conservação prioritária presentes no ecossistema lagunar, respeitando os seguintes princípios:

3 - A metodologia de abertura da lagoa pode ser alterada caso novos estudos técnicos ou científicos o venham a recomendar.

4 - As areias provenientes da abertura ao mar da lagoa de Santo André não podem ser utilizadas com fins lucrativos.

5 - São interditas as acções, incluindo a construção de infra-estruturas, destinadas a estabilizar a barra ou a manter a lagoa permanentemente aberta ao mar.

Artigo 47.º — Investigação científica e monitorização

1 - Compete ao ICNB, I. P., promover os trabalhos de investigação científica e de monitorização ambiental necessários para avaliar as necessidades de planeamento e gestão do território, bem como o grau de eficácia das medidas e acções de gestão adoptadas.

2 - Os trabalhos de investigação e monitorização a promover pelo ICNB, I. P., devem permitir a avaliação regular do estado de conservação das espécies e habitats de conservação prioritária que ocorrem na RNLSAS, nomeadamente das espécies e habitats listadas nos anexos A-i , B-i e B-ii do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril.

3 - Devem ser privilegiados os trabalhos de longo termo, que permitam obter informação sobre a evolução dos habitats e espécies que ocorrem na RNLSAS, nomeadamente dos estudos de anilhagem de aves migradoras e da monitorização da abertura da lagoa de Santo André e do sistema dunar.

4 - O ICNB, I. P., deve promover os trabalhos de investigação sobre as componentes menos conhecidas da biodiversidade, incluindo os invertebrados aquáticos e terrestres, permitindo assim avaliar a sua prioridade e exigências em termos de conservação.

5 - A realização de trabalhos de investigação científica no território desta área protegida está sujeita a autorização do ICNB, I. P., sendo obrigatório o envio de uma cópia de todos os relatórios de progresso e finais e publicações decorrentes desse trabalho.

Título III — Área marinha

Capítulo I — Disposições comuns

Artigo 48.º — Âmbito e objectivos prioritários

1 - A área marinha da RNLSAS inclui o leito e as águas do mar, confinando com a área terrestre no nível máximo de preia-mar de águas vivas equinociais.

2 - Na área marinha da RNLSAS, constituem objectivos prioritários de ordenamento:

Artigo 49.º — Actos e actividades interditas

Na área marinha da RNLSAS são interditos os seguintes actos e actividades:

Artigo 50.º — Actos e actividades condicionados

Sem prejuízo dos pareceres, das autorizações ou das aprovações legalmente exigíveis, bem como das disposições específicas previstas para as áreas sujeitas a regime de protecção nos artigos 54.º e 56.º, ficam sujeitas a autorização ou parecer vinculativo do ICNB, I. P., as seguintes actividades:

Capítulo II — Áreas sujeitas a regimes de protecção

Secção I — Âmbito e tipologias

Artigo 51.º — Âmbito

1 - A área marinha da RNLSAS integra áreas prioritárias para a conservação da natureza sujeitas a diferentes níveis de protecção e de uso.

2 - O nível de protecção de cada tipo de área é definido de acordo com a importância dos valores biofísicos presentes e a respectiva sensibilidade ecológica e a sua delimitação encontra-se expressa na planta de síntese.

Artigo 52.º — Tipologias

Na área marinha de intervenção do PORNLSAS encontram-se identificadas as seguintes áreas sujeitas a regime de protecção, assinaladas na planta de síntese:

Secção II — Zonamento

Subsecção I — Área de protecção parcial

Artigo 53.º — Âmbito e objectivos

1 - A área de protecção parcial corresponde aos espaços de maior sensibilidade ecológica onde os valores naturais assumem um carácter relevante.

2 - A área de protecção parcial corresponde a uma faixa litoral de um quarto de milha a partir da linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais, excluindo as áreas adjacentes às praias do Monte Velho, Fonte do Cortiço e Costa de Santo André.

3 - Estas áreas destinam-se a contribuir para a manutenção e valorização dos valores naturais e paisagísticos.

Artigo 54.º — Disposições específicas

1 - Na área de protecção parcial são interditos os seguintes actos e actividades:

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigíveis, ficam sujeitas a autorização ou parecer vinculativo do ICNB, I. P., as actividades previstas no artigo 50.º do presente Regulamento, a desenvolver na área de protecção parcial.

Subsecção II — Área de protecção complementar

Artigo 55.º — Âmbito e objectivos

1 - A área de protecção complementar corresponde a espaços onde existem valores naturais com relevância e sensibilidade moderadas.

2 - A área de protecção complementar corresponde à faixa adjacente às praias com uso balnear e à faixa entre a área marinha de protecção parcial e o limite externo da RNLSAS.

3 - Estes espaços têm como objectivos a compatibilização das intervenções humanas com os valores naturais e paisagísticos e o amortecimento de impactes relativamente à área de protecção parcial marinha.

Artigo 56.º — Disposições específicas

1 - Na área de protecção complementar são interditas as actividades previstas no artigo 49.º do presente Regulamento.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigíveis, ficam sujeitas a autorização ou parecer vinculativo do ICNB, I. P., as actividades previstas no artigo 50.º do presente Regulamento, a desenvolver na área de protecção complementar.

Capítulo III — Usos e actividades

Artigo 57.º — Princípios orientadores

Salvo o disposto na legislação aplicável e no presente Regulamento, nomeadamente no que respeita aos diferentes níveis de protecção delimitados na área marinha da RNLSAS, admitem-se os seguintes usos e actividades para as quais se define, nos artigos seguintes, um conjunto de práticas de acordo com os objectivos de conservação da natureza em presença e de correcta gestão dos recursos naturais:

Artigo 58.º — Pesca comercial

1 - A pesca comercial pode ser exercida na faixa marítima da RNLSAS, sujeita aos condicionalismos estabelecidos pelo regime geral da pesca e pelo presente Regulamento.

2 - O ICNB, I. P., deve promover, em conjunto com a Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), um sistema de identificação específico para a RNLSAS das embarcações que exercem a sua actividade nesta área e das artes de pesca fundeadas.

3 - Por despacho conjunto dos ministros que tutelam as áreas da conservação da natureza e das pescas e sob proposta do ICNB, I. P., e ouvido o conselho estratégico da RNLSAS, o Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P. (INRB, I. P.), e as organizações representativas dos pescadores com actividade regular na área, poderão ser estabelecidos outros condicionalismos à actividade da pesca, incluindo licenciamento específico para a área abrangida pela RNLSAS, períodos de defeso, áreas de interdição ou condicionamento, tipos e características das artes de pesca, sistemas de entralhação das artes com fio biodegradável e um número máximo de licenças ou a definição de turnos.

Artigo 59.º — Pesca lúdica

Por despacho conjunto dos ministros que tutelam as áreas da conservação da natureza e das pescas e sob proposta do ICNB, I. P., e ouvido o conselho estratégico da RNLSAS e o INRB, I. P., deve ser definida uma regulamentação específica para a pesca lúdica na modalidade de pesca à linha, com os condicionalismos suplementares à actividade, nomeadamente restrições de dias de pesca, períodos de defeso, limitação de captura por espécie, por praticante, por empresa turística e por embarcação, limitação do número máximo de licenças, características das artes e utensílios, bem como condições de utilização.

Artigo 60.º — Navegação

É permitida a passagem de embarcações paralelamente à praia a uma distância superior a um quarto de milha da costa.

Artigo 61.º — Actividades balneares

O uso balnear das águas marítimas é permitido nos termos definidos pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sado-Sines e demais legislação aplicável.

Artigo 62.º — Actividades desportivas e recreativas

As actividades desportivas e recreativas na área marinha da RNLSAS obedecem ao disposto no artigo 43.º do presente Regulamento.

Artigo 63.º — Trabalhos de investigação científica e monitorização

Os trabalhos de investigação científica e monitorização na área marinha da RNLSAS obedecem ao disposto no artigo 47.º do presente Regulamento.

Título IV — Regime sancionatório

Artigo 64.º — Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do presente Plano compete ao ICNB, I. P., e às autarquias locais, sem prejuízo do exercício dos poderes de fiscalização e polícia que, em razão da matéria, competirem a outras entidades públicas.

Artigo 65.º — Contra-ordenações e medidas de tutela

1 - A prática dos actos e actividades interditos, bem como a prática não autorizada dos actos e actividades condicionados, previstos no presente Regulamento, constitui contra-ordenação nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, e nos termos do n.º 1 do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

2 - Ao processamento das contra-ordenações, à aplicação e destino das coimas, à aplicação de sanções acessórias e à adopção de medidas de reposição da situação anterior à infracção aplica-se o disposto nos Decretos-Leis n.os 380/99, de 22 de Setembro, e 19/93, de 23 de Janeiro, e na orgânica do ICNB, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 136/2007, de 27 de Abril, sem prejuízo da legislação em vigor para as diferentes actividades.

3 - A tentativa e a negligência são puníveis.

Título V — Disposições finais e transitórias

Artigo 66.º — Autorizações e pareceres

1 - As autorizações, aprovações ou pareceres previstos no presente Regulamento não precludem nem substituem as demais licenças, autorizações ou aprovações exigíveis nos termos da lei.

2 - As autorizações e pareceres emitidos pelo ICNB, I. P., são sempre vinculativos.

3 - Na falta de disposição especial aplicável, o prazo para emissão de autorizações e pareceres pelo ICNB, I. P., é de 45 dias.

4 - As autorizações e pareceres emitidos pelo ICNB, I. P., ao abrigo do presente Regulamento caducam decorridos dois anos após a data da sua emissão, salvo se nesse prazo as entidades competentes tiverem procedido ao respectivo licenciamento.

5 - São nulas e de nenhum efeito as licenças municipais, ou outras, concedidas em violação do regime instituído pelo presente Regulamento.

Artigo 67.º — Vigência

O PORNLSAS entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.