LegalizePortaria n.º 1198/2007 — Missões de policiamento aéreo nos países bálticos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Missões de policiamento aéreo nos países bálticos
Com a entrada de novos países membros da NATO, e a fim de se suprir a lacuna dos países Bálticos e Eslovénia, na área de policiamento aéreo, foi elaborado pelo SACEUR um "Concept of Operations for an Interim Policing Soluction ".
O referido conceito foi aprovado pelo Comité Militar da NATO e pelo NAC (NATO Atlantic Council) tendo sido seleccionada, entre outras, a opção de destacamento de meios aéreos em QRA (I) (Quick Reaction Alert (Interceptors)), para a Base Aérea de Zokniai, nos arredores de Siauliai, na Lituânia, em regime de rotatividade pelos membros da NATO contribuintes.
O Conselho Superior de Defesa Nacional, em 17 de Novembro de 2006, emitiu parecer favorável à participação de Portugal, com meios aéreos, no policiamento do espaço aéreo báltico.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 41.º e nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 44.º, ambos da lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
1 - É autorizado o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas a aprontar, sustentar e empregar o contingente nacional nas missões de policiamento aéreo nos países bálticos, sob o comando da NATO.
2 - O referido contingente é constituído por:
Quatro aeronaves F-16;
Pilotos e pessoal de apoio à actividade aérea;
Equipa de controladores aéreos.
3 - A duração da missão é de 6 semanas, com início em 1 de Novembro e término em 15 de Dezembro de 2007.
4 - Os militares são abrangidos pelos regimes de protecção social e assistência na doença.
5 - Os acidentes ocorridos na missão, bem como nos trânsitos de e para o território nacional, quando em transporte militar ou a expensas do Estado, presumem-se ocorridos em serviço ou em consequência do mesmo.
31 de Outubro de 2007. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).