LegalizePortaria n.º 12/2007 — Rectifica a portaria n.º 1812/2006
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica a portaria n.º 1812/2006
Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 27 de Novembro de 2006, a p. 27 016, a portaria n.º 1812/2006, rectifica-se que onde se lê "Contam a antiguidade e os efeitos administrativos desde 24 de Julho de 2005" deve ler-se "Contam a antiguidade e os efeitos administrativos desde 24 de Julho de 2004".
4 de Dezembro de 2006. - O Director, Luís Filipe Montes Palma de Figueiredo, MGEN/PILAV.
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