LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 12/2007 — De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2006, que aprova a minuta do contrato de concessão…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2006, que aprova a minuta do contrato de concessão da actividade até agora desenvolvida pela SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., em liquidação, no porto de Leixões, a celebrar entre o Estado, através dos Ministros de Estado e das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social, e a sociedade Silos de Leixões, Unipessoal, Lda., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 15 de Dezembro de 2006
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 15 de Dezembro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na minuta do contrato de concessão, no anexo, onde se lê:
«(E) O Governo Português aprovou a minuta do Contrato de Concessão, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º [ ] de [ ];
(F) O [ ], Senhor [ ], o [ ], Senhor [ ] e o [ ], Senhor, foram designados representantes do Concedente nos termos do artigo [ ] do Decreto-Lei n.º [ ] de [ ], e o Senhor [ ] é representante da Concessionária, na sua qualidade de [ ];»
deve ler-se:
«(E) O Despacho Conjunto dos Senhores Ministros de Estado e das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social, de [ ], proferido na sequência do recurso hierárquico interposto pela adjudicatária, determinou a inclusão de uma cláusula destinada a regular os efeitos do deslocamento das lajes de cobertura dos silos ocorrido em 18 e 19 de Maio de 2006;
(F) O Governo Português aprovou a minuta do Contrato de Concessão, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º [ ] de [ ];»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Fevereiro de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.
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