LegalizePortaria n.º 1201/2007 — Alteração do n.º 7 da Portaria n.º 726/2002, de 27 de Junho
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2008-03-05, Portaria n.º 228/2008 — Standing NATO Maritime Group I
Alteração do n.º 7 da Portaria n.º 726/2002, de 27 de Junho
À semelhança do que vem acontecendo desde 2002, Portugal empenha no corrente ano uma fragata da classe "Vasco da Gama" na operação "Active Endeavour", que decorre no Mediterrâneo Oriental sob a égide da NATO e cujo principal objectivo é o controlo das principais rotas comerciais no sentido de prevenir atentados terroristas no âmbito marítimo, tentativas de tráfico de armamento bem como a proliferação de armas de destruição em massa e seus componentes.
Face à referida participação do navio português na operação, torna-se necessário alterar o n.º 7 da Portaria n.º 726/2002, de 27 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 292/2003, de 8 de Abril, pela Portaria n.º 500/2004, de 10 de Maio, pela Portaria n.º 778/2005, de 9 de Agosto e pela Portaria n.º 384/2006, de 16 de Fevereiro, no sentido dos encargos financeiros inerentes à continuação deste empenhamento serem suportados pela verba atribuída à participação nacional no "Standing NATO Maritime Group 1" (SNMG1) em 2007.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 41.º e no n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas:
Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, que o n.º 7 da Portaria n.º 726/2002, de 27 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 292/2003, de 8 de Abril, pela Portaria n.º 500/2004, de 10 de Maio, pela Portaria n.º 778/2005, de 9 de Agosto e pela Portaria n.º 384/2006, de 16 de Fevereiro, passe a ter a seguinte redacção:
«7.º Os encargos são suportados pela verba atribuída à participação nacional na STANAVFORLANT em 2001, 2002, 2003 e 2004 e no "Standing NATO Maritime Group 1" (SNMG1) em 2005, 2006 e 2007, que se encontra inscrita na classificação orgânica Missões Humanitárias e de Paz do orçamento do Ministério da Defesa Nacional.»
16 de Novembro de 2007. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.
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