LegalizeDecreto-Lei n.º 126/2007 — Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Reinserção Social
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2012-09-28, Decreto-Lei n.º 215/2012 — Orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Reinserção Social
de 27 de Abril
No quadro das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernização administrativa, à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalização estrutural consagrado no Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Justiça, avançando na definição dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura.
O presente decreto-lei estabelece a estrutura orgânica da Direcção-Geral de Reinserção Social, adiante designada por DGRS, e que sucede ao extinto Instituto de Reinserção Social, assentando em três eixos fundamentais.
Em primeiro lugar, estabelece-se por decreto-lei, apenas, a estrutura organizativa básica, devendo os demais aspectos da organização dos serviços ser estabelecidos por portaria. Tal, permitirá uma melhor adaptação às condições económicas, sociais e políticas, sem perturbação das relações jurídicas da função pública, permitindo desse modo, uma regulação com a extensão e o pormenor de uma organização complexa como são os serviços de reinserção social e que carece de um suporte jurídico flexível a fim de se adequar aos reajustamentos necessários à melhoria do serviço e à adaptação às novas alterações político legislativas.
Em segundo lugar, a estrutura básica central obedece a um critério de funcionalidade, adequando-se às atribuições do Estado que a DGRS deve prosseguir e ao desenvolvimento das suas finalidades. Por último, esta nova etapa dos serviços de reinserção social integra-se numa mais vasta reforma administrativa, porventura a mais importante após a Revolução de 1974, coincidindo a maturidade alcançada pelos serviços ao longo dos seus 25 anos de existência e consubstanciada, necessariamente, no seu recentramento e no reconhecimento da sua acrescida importância, com a necessidade de homogeneidade e convergência das diversas estruturas organizativas do Estado administração.
O novo modelo orgânico dos serviços de reinserção social reflecte a missão fundamental da DGRS, serviço responsável pelas políticas de prevenção criminal e reinserção social. Nesse sentido, assume-se como objectivo prioritário a necessidade de melhorar e potenciar os processos de reinserção social de pessoas menores de idade (entre 12 e 18 anos), de jovens adultos (entre 18 e 21 anos) e de adultos, designadamente, nos domínios da prevenção da delinquência juvenil e da promoção de medidas penais alternativas à prisão determinadas pelo tribunal, tendo a sua execução na comunidade o objectivo de permitir a reabilitação do jovem ou adulto sem o privar do contacto diário com a realidade social.
A necessidade de garantir, no âmbito da reinserção social, um modelo adequado e consolidado de intervenção em matéria de justiça juvenil e de justiça penal, desenvolvida ao longo dos anos com a participação da administração, do sistema judicial, de profissionais e entidades ligadas aos sectores da educação, saúde e solidariedade social, assegurando o apoio técnico aos tribunais na tomada de decisão em processos de natureza tutelar educativa e penal, bem como a necessidade de garantir a gestão dos centros educativos e a execução de medidas ou penas alternativas, determina que a estrutura básica da DGRS obedeça a critérios de funcionalidade de forma a alcançar maior nível de especialização, maior nível de operacionalidade e de eficácia e maior redução de custos, eliminando estruturas intermédias redundantes e redefinindo a rede de unidades operativas dos diversos serviços de reinserção social.
A reestruturação orgânica dos serviços de reinserção social obedece, por um lado, à redefinição e clarificação das áreas de intervenção, numa clara separação das matérias organizativas das matérias operativas e, dentro destas últimas, à separação das matérias relacionadas com as pessoas menores de idade ou jovens sujeitos à Lei Tutelar Educativa, das relacionadas com os jovens ou adultos sujeitos à lei penal.
Por isso, a redefinição da área operativa, estruturada em função das áreas prioritárias de intervenção dos serviços de reinserção social, visa permitir uma maior focalização naquilo que é o essencial das finalidades da prestação de serviços - a intervenção tutelar educativa e a execução de penas e medidas na comunidade -, tendo como objectivo final a reinserção social daqueles que entraram em conflito com a lei e a prevenção da delinquência.
A integração da Estrutura de Missão da Vigilância Electrónica como unidade orgânica nuclear e enquanto unidade operativa essencial à execução de medidas e penas alternativas à prisão reflecte a importância que este meio electrónico de controlo e vigilância assumiu na execução da medida de coacção de permanência na habitação, bem como a eficácia da mesma traduzida, por um lado, no sucesso que a sua execução permitiu ao reduzir, substancialmente, os custos com o encarceramento de presos preventivos e, por outro lado, a eficiência de um modelo aplicado com êxito.
A Direcção de Serviços da Vigilância Electrónica irá permitir o desenvolvimento da actividade de vigilância electrónica numa perspectiva de crescimento e alargamento da utilização deste meio electrónico, designadamente, ao cumprimento, em meio aberto, das curtas penas de prisão e no período de antecipação da liberdade condicional, sem esquecer que, eventualmente, tal alargamento poderá ser estendido e aplicado ao cumprimento de medidas tutelares educativas.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Natureza
1 - A Direcção-Geral de Reinserção Social, abreviadamente designada por DGRS é um serviço central da administração directa do Estado dotado de autonomia administrativa.
2 - A DGRS dispõe de sete unidades orgânicas desconcentradas, designadas por delegações regionais, correspondendo o seu âmbito de actuação ao nível II das Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).
3 - A DGRS dispõe ainda de unidades orgânicas desconcentradas designadas por centros educativos.
Artigo 2.º — Missão e atribuições
1 - A DGRS tem por missão definir e executar as políticas de prevenção criminal e de reinserção social de jovens e adultos, designadamente pela promoção e execução de medidas tutelares educativas e de penas e medidas alternativas à prisão.
2 - A DGRS prossegue as seguintes atribuições:
Contribuir para a definição da política criminal, especialmente nas áreas da reinserção social de jovens e da prevenção da criminalidade;
Assegurar o apoio técnico aos tribunais na tomada de decisão no âmbito dos processos penal e tutelar educativo;
Assegurar a execução de medidas tutelares educativas e de penas e medidas alternativas à prisão, a execução de penas e medidas com recurso a meios de vigilância electrónica e colaborar com a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais na preparação da liberdade condicional, assegurando o seu acompanhamento, bem como o da liberdade para prova;
Conceber, executar ou participar em programas e acções de prevenção da criminalidade e contribuir para um maior envolvimento da comunidade na administração da justiça penal e tutelar educativa, através da cooperação com outras instituições públicas ou particulares e com cidadãos que prossigam objectivos de prevenção criminal e de reinserção social;
Assegurar a gestão e segurança dos centros educativos e de outros equipamentos destinados à reinserção social de jovens;
Assegurar a gestão do sistema de vigilância electrónica e a execução de penas e medidas com utilização de meios de vigilância electrónica;
Assegurar ou participar na gestão de equipamentos, programas e acções de prevenção da criminalidade na comunidade de apoio à reinserção social;
Contribuir para a elaboração de instrumentos de cooperação judiciária internacional e assegurar o cumprimento de procedimentos resultantes de convenções em que a DGRS seja autoridade central;
Promover a formação técnica especializada dos seus funcionários e colaborar nas acções que lhes sejam dirigidas;
Recolher, tratar e divulgar os dados estatísticos relativos aos centros educativos e à reinserção social e colaborar com a DGPJ na compilação dos dados que devam integrar a informação estatística oficial na área da Justiça;
Programar as necessidades de instalações dos serviços de reinserção social e colaborar com o IGFIJ, I. P., no planeamento e na execução de obras de construção, remodelação ou conservação;
Assegurar o fornecimento e a manutenção dos equipamentos dos serviços de reinserção social e centros educativos, em articulação com o ITIJ, I. P., e a estrutura do MJ responsável por aquisições.
Artigo 3.º — Órgãos
1 - A DGRS é dirigida por um director-geral, coadjuvado por três subdirectores.
2 - É ainda órgão da DGRS o conselho técnico.
Artigo 4.º — Director-geral
1 - Sem prejuízo das competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ainda ao director-geral:
Colaborar na elaboração de políticas públicas em matéria de prevenção da criminalidade e de reinserção social, preparando e apresentando ao membro do Governo responsável pela área da justiça a informação necessária para o efeito;
Convocar e presidir às reuniões do conselho técnico;
Determinar a realização de auditorias e inspecções internas;
Emitir orientações técnicas sobre a actividade operativa, instruções de carácter genérico sobre o funcionamento dos serviços e aprovar os regulamentos internos previstos na lei;
Representar o Ministério da Justiça no conselho de administração do Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector da Justiça.
2 - Os subdirectores-gerais exercem as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo director-geral, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.
Artigo 5.º — Conselho técnico
1 - O conselho técnico é um órgão consultivo destinado a apoiar tecnicamente o director-geral.
2 - O conselho técnico é presidido pelo director-geral da DGRS e constituído pelos seguintes membros:
O director-geral dos Serviços Prisionais, ou quem este designar para o efeito;
Os subdirectores-gerais da DGRS;
Os directores de serviços e chefes de divisão da área operativa;
O director de serviços responsável pela área de estudos e planeamento;
Duas personalidades de reconhecida competência na temática da reinserção social, a designar por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do director-geral.
3 - Compete ao conselho técnico:
Assessorar o director-geral na definição de planos e programas da actividade operativa da DGRS;
Propor medidas de aperfeiçoamento e desenvolvimento das funções operativas da DGRS;
Emitir os pareceres de natureza técnica sobre a actividade operativa desenvolvida pela DGRS;
Elaborar estudos e pareceres sobre questões técnicas da actividade operativa, em articulação com a direcção de serviços responsável pela área de estudos e planeamento;
Emitir parecer sobre reclamações dos utentes dos serviços da DGRS relacionados com a actividade operativa e propor a fixação de orientações genéricas visando a uniformidade de procedimentos;
Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo membro do Governo responsável pela área da justiça ou pelo director-geral.
4 - O director-geral pode chamar a participar, em reunião do conselho técnico, qualquer director de serviços, técnico superior ou técnico profissional de reinserção social, sempre que se trate de matéria da respectiva competência ou sobre a qual deva ser ouvido.
5 - Compete ao director-geral designar o funcionário que secretaria as reuniões do conselho técnico.
6 - O conselho técnico reúne ordinariamente com uma periodicidade trimestral e extraordinariamente sempre que o presidente o convocar, por sua iniciativa ou a requerimento de dois terços dos seus membros.
Artigo 6.º — Tipo de organização interna
1 - A organização interna dos serviços obedece ao seguinte modelo estrutural misto:
Nas áreas de actividade de apoio à gestão e de suporte, o modelo de estrutura hierarquizada;
Nas áreas operativas, definidas nas alíneas b) a h) do artigo 2.º, o modelo de estrutura matricial.
2 - No âmbito de cada delegação regional e centro educativo actuam equipas de reinserção social.
Artigo 7.º — Receitas
1 - A DGRS dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 - A DGRS dispõe das receitas provenientes das transferências do IGFIJ, I. P.
3 - A DGRS é responsável pela arrecadação das seguintes receitas próprias resultantes da sua actividade:
O produto da venda de publicações e de outros produtos comercializáveis, bem como da prestação de serviços;
Os subsídios, subvenções, comparticipações, quotizações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
Os rendimentos dos bens que, a qualquer título, se encontrem na sua posse;
As verbas provenientes das receitas resultantes da elaboração dos instrumentos técnicos de apoio às decisões das autoridades judiciárias.
Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
4 - As receitas referidas nos n.os 2 e 3 são consignadas à realização de despesas da DGRS durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.
Artigo 8.º — Despesas
Constituem despesas da DGRS as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.
Artigo 9.º — Quadro de cargos de direcção
Os lugares de direcção superior de 1.º e 2.º graus e de direcção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 10.º — Estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidisciplinares
Aos chefes de equipa é atribuído o estatuto remuneratório equiparado a director de serviços ou chefe de divisão, em função da natureza e complexidade das funções, não podendo o estatuto equiparado a director de serviços ser atribuído a mais de duas chefias de equipa em simultâneo.
Artigo 11.º — Sucessão
A DGRS sucede nas atribuições do Instituto de Reinserção Social, que se extingue.
Artigo 12.º — Extinção de centros educativos
1 - No prazo de um ano, contado desde a entrada em vigor do presente decreto-lei, são extintos, por diploma próprio, cinco centros educativos.
2 - Até à extinção dos centros educativos referidos no número anterior a dotação de directores de serviços é de 25.
Artigo 13.º — Norma revogatória
É revogado o Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de Julho, com excepção do disposto no capítulo V, no artigo 79.º e nos anexos II, III e V.
Artigo 14.º — Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa.
Promulgado em 27 de Março de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 27 de Março de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO — (quadro a que se refere o artigo 9.º)
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2007/04/08200/26312634.pdf))
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