LegalizePortaria n.º 13/2007 — Autoriza a cessão de posição contratual referente ao contrato público de aprovisionamento n.º 911904, apresentada pela…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a cessão de posição contratual referente ao contrato público de aprovisionamento n.º 911904, apresentada pela SIEMENS, S. A., a favor da Siemens Entreprise Communications, S. A.
Considerando que a SIEMENS, S. A., solicitou à Direcção-Geral do Património autorização para a cessão da sua posição no contrato acima citado a favor da Siemens Enterprise Communications, S. A., apresentando os necessários documentos e dando assim cumprimento ao formalismo exigido pelo artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho:
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte:
1.º Autorizar a cessão da posição contratual a favor da Siemens Enterprise Communications, S. A., sociedade cessionária, relativamente ao contrato público de aprovisionamento n.º 911904 (redes de comunicação de dados), homologado pela portaria n.º 161/99 (2.ª série), de 23 de Fevereiro, em que é cedente a sociedade SIEMENS, S. A., transferindo-se a sua titularidade para a sociedade cessionária.
2.º A Siemens Enterprise Communications, S. A., com o número de identificação de pessoa colectiva 507838130, tem a sua sede na Rua dos Irmãos Siemens, 1-1-A, Venteira, no concelho da Amadora.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
23 de Novembro de 2006. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).