LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2007/A — Resolve prorrogar o prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacto na…
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Resolve prorrogar o prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral até 31 de Dezembro de 2007
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral.
A Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral foi constituída através da Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/2005/A, de 20 de Janeiro.
Esta Comissão foi incumbida de estudar e avaliar o efectivo impacte na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral, designadamente aos níveis social, económico, da segurança, do ambiente, do urbanismo e ordenamento do território, das relações laborais e dos demais aspectos que o trabalho da Comissão venha a identificar.
Nos termos do artigo 6.º da resolução que criou a Comissão, o respectivo relatório deveria ser apresentado ao Plenário da Assembleia no prazo de 10 meses a contar da sua constituição.
Tal prazo veio a revelar-se manifestamente insuficiente, como o comprovam as prorrogações entretanto efectuadas, tendo-se estabelecido na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2007/A, de 5 de Janeiro, que o relatório final da Comissão seria apresentado ao Plenário até 31 de Maio de 2007.
Verificando-se a impossibilidade de cumprir o prazo fixado nesta última resolução, em face da especial morosidade de análise da matéria em questão, torna-se necessário proceder a uma nova dilação do prazo para a Comissão finalizar os respectivos trabalhos e apresentar ao Plenário o relatório final.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos regimentais e estatutários aplicáveis, resolve o seguinte:
Artigo único
O relatório final da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral é apresentado ao Plenário até 31 de Dezembro de 2007.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 24 de Maio de 2007.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.
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