LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 14-A/2007 — Eleição de seis juízes para o Tribunal Constitucional
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Eleição de seis juízes para o Tribunal Constitucional
de 30 de Março
Eleição de seis juízes para o Tribunal Constitucional
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º, do n.º 5 do artigo 166.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 222.º da Constituição e do n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, designar como juízes do Tribunal Constitucional os seguintes cidadãos:
Doutora em Direito, professora associada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ana Maria Guerra Martins.
Juiz conselheiro Carlos Alberto Fernandes Cadilha.
Juiz desembargador João Eduardo Cura Mariano Esteves.
Juiz conselheiro José Manuel Cardoso Borges Soeiro.
Doutora em Direito, professora associada da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto Correia.
Mestre em Direito Rui Carlos Pereira.
Aprovada em 29 de Março de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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