LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 15/2007 — De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, que estabelece o regime jurídico dos apoios…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de Dezembro de 2006
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de Dezembro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, foi publicado com inexactidões, tendo sido, por lapso, duplicada a tabela III do anexo IV e omitida a publicação do anexo V. Assim, rectifica-se que, no anexo IV, onde se lê:
TABELA III
Majoração com base na composição do agregado
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2007/02/03500/12521252.pdf))
TABELA III
Majoração com base na composição do agregado
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2007/02/03500/12521252.pdf))
deve ler-se:
TABELA III
Majoração com base na composição do agregado
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2007/02/03500/12521252.pdf))
ANEXO V — Zonas e percentagens
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2007/02/03500/12521252.pdf))
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Janeiro de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.
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