LegalizePortaria n.º 1609/2007 — Extingue o Fundo de Apoio à Produção da Batata-Semente
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Extingue o Fundo de Apoio à Produção da Batata-Semente
de 20 de Dezembro
A Portaria n.º 56/83, de 25 de Janeiro, criou o Fundo de Apoio à Produção de Batata-Semente. Esta portaria foi posteriormente revogada pela Portaria n.º 129/97, de 22 de Fevereiro, dos Ministros das Finanças e da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estipulou que o saldo do referido Fundo fosse transferido para a União das Cooperativas Agrícolas de Produtores de Batata-Semente do Norte, U. C. R. L., a qual, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º, ficou responsável pela administração e gestão do valor do saldo do Fundo existente à data.
Verificando-se agora a inexistência de saldo do referido Fundo, conforme certidão comprovativa emitida pela instituição de crédito em que o mencionado saldo se encontrava depositado, importa, designadamente por razões de segurança jurídica, extinguir o Fundo.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a extinção do Fundo de Apoio à Produção de Batata-Semente.
Em 23 de Novembro de 2007.
Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).