LegalizePortaria n.º 1622/2007 — Desanexa da zona de caça associativa da Boa Esperança vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castelo…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
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Desanexa da zona de caça associativa da Boa Esperança vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castelo Branco (processo n.º 2024-DGRF)
de 26 de Dezembro
Pela Portaria n.º 599/98, de 24 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 360/2001, 1516/2004 e 1076/2006, respectivamente de 9 de Abril, 31 de Dezembro e 4 de Outubro, foi concessionada à Associação Recreativa do Bairro da Boa Esperança, a zona de caça associativa da Boa Esperança (processo n.º 2024-DGRF), situada no município de Castelo Branco.
A concessionária requereu agora a desanexação de alguns prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castelo Branco, com a área de 334 ha, ficando a mesma com a área total de 3563 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 5 de Dezembro de 2007.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2007/12/24800/0906109061.pdf))
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