LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 17/2007 — De ter sido rectificada a Portaria n.º 49/2007, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificada a Portaria n.º 49/2007, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, que define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 8 de Janeiro de 2007
Segundo comunicação do Ministério da Educação, a Portaria n.º 49/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 8 de Janeiro de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
1 - No n.º 1 do artigo 13.º, onde se lê «a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo anterior» deve ler-se «a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo anterior».
2 - No n.º 2 do artigo 23.º, onde se lê «Sem prejuízo do artigo anterior» deve ler-se «Sem prejuízo do artigo 21.º».
3 - No n.º 4 do artigo 23.º, onde se lê «Para os efeitos da alínea a) do n.º 5 do artigo 12.º,» deve ler-se «Para os efeitos do n.º 5 do artigo 12.º,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Fevereiro de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.
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