LegalizeResolução n.º 18/2007 — Renova a nomeação do licenciado José Agostinho Martins de Matos para o cargo de vice-governador do Banco de Portugal
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Renova a nomeação do licenciado José Agostinho Martins de Matos para o cargo de vice-governador do Banco de Portugal
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Maio de 2002, foi nomeado, sob proposta do Ministro da Finanças, o licenciado José Agostinho Martins de Matos para o cargo de vice-governador do Banco de Portugal.
Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 118/2001, de 17 de Abril, 50/2003, 10 de Março, e 39/2007, de 20 de Fevereiro, o cargo de vice-governador é exercido pelo prazo de cinco anos, renovável por uma vez e por igual período mediante resolução do Conselho de Ministros.
Assim:
Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Orgânica do Banco e Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 118/2001, de 17 de Abril, 50/2004, de 10 de Março, e 39/2007, de 20 de Fevereiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Renovar a nomeação do licenciado José Agostinho Martins de Matos para o cargo de vice-governador do Banco de Portugal.
3 de Maio de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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