LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 21/2007 — Eleição de um membro efectivo e de um membro suplente para o Conselho Superior do Ministério Público
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Eleição de um membro efectivo e de um membro suplente para o Conselho Superior do Ministério Público
Eleição de um membro efectivo e de um membro suplente para o Conselho Superior do Ministério Público
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea g) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea f) do n.º 2 do artigo 15.º do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, 10/94, de 5 de Maio, e 60/98, de 27 de Agosto), eleger os seguintes membros para o Conselho Superior do Ministério Público:
Efectivo - Rui Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Suplente - Ana Luísa Santos Pinto.
Aprovada em 24 de Maio de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.
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