Portaria n.º 219-B/2007 — Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas…

Direcção de Serviços de Recursos Humanos;

Direcção de Serviços de Gestão e Inovação;

Gabinete Jurídico.

Promover e assegurar o planeamento e a coordenação dos recursos humanos de acordo com os objectivos estratégicos;

Estudar, coordenar e aplicar as políticas e os normativos em vigor na Administração Pública relativos a recursos humanos;

Dar parecer, quando solicitado, sobre a criação ou alteração de quadros de pessoal;

Organizar e manter actualizada a informação relativa aos recursos humanos do Ministério, tendo em vista, designadamente, a elaboração do balanço social do Ministério;

Promover a dotação dos gabinetes dos membros do Governo, com o pessoal administrativo e auxiliar que se mostre necessário;

Praticar todos os actos de administração relativos ao pessoal da Secretaria-Geral, dos gabinetes dos membros do Governo e ao pessoal em situação de mobilidade especial, incluindo o processamento dos vencimentos e outros abonos;

Assegurar a gestão e formação dos recursos humanos da Secretaria-Geral;

Assegurar os procedimentos relativos ao recrutamento e selecção do pessoal da Secretaria-Geral e dos serviços do Ministério que os solicitem;

Implementar e coordenar normas sobre condições ambientais de higiene e segurança no trabalho.

Preparar e elaborar o plano e o relatório de actividades da Secretaria-Geral;

Preparar as propostas de orçamento da Secretaria-Geral e prestar apoio nesta matéria aos gabinetes dos membros do Governo;

Assegurar a execução dos orçamentos e garantir todos os procedimentos contabilísticos relativamente aos serviços referidos na alínea anterior;

Elaborar os relatórios financeiros periódicos e preparar a prestação anual de contas daqueles serviços;

Assegurar as funções de unidade ministerial de compras;

Desenvolver procedimentos para aquisição de bens e serviços que não se encontrem centralizados e coordenar a aplicação dos normativos legais em vigor na Administração Pública;

Coordenar e optimizar a gestão global dos recursos patrimoniais do Ministério, nomeadamente instalações, material de transporte e equipamentos;

Assegurar a função de expediente geral, classificação e arquivo da correspondência;

Coordenar e garantir a gestão dos recursos informáticos da Secretaria-Geral e dos gabinetes dos membros do Governo;

Coordenar e gerir o funcionamento das aplicações informáticas nas áreas de intervenção da Secretaria-Geral;

Desenvolver as medidas necessárias à segurança, confidencialidade e integridade dos sistemas de informação da Secretaria-Geral;

Recolher e tratar a documentação e bibliografias nas áreas de actuação do Ministério e proceder à sua divulgação, coordenando sistemas de informação bibliográfica e documental;

Promover a organização, tratamento e conservação dos documentos arquivados textuais, áudio-visuais e outros em conformidade com os princípios arquivísticos definidos, coordenando, ao nível do MADRP, a preservação dos arquivos e da memória histórica;

Promover e coordenar acções de inovação e modernização no Ministério, através da realização de estudos tendentes à reorganização funcional dos serviços, simplificação de procedimentos e dos respectivos métodos de trabalho;

Estudar e promover a implementação de sistemas de qualidade;

Assegurar as actividades do Ministério no âmbito da comunicação e relações públicas.

Participar na preparação, elaboração e análise de projectos de diplomas legais, produzindo, quando tal lhe seja determinado, os prévios estudos jurídicos;

Apreciar os projectos de diplomas legais que lhe sejam submetidos para o efeito, propondo as alterações que julgue convenientes;

Proceder ao estudo da legislação comunitária e das adaptações a introduzir na legislação nacional em matérias relevantes para o Ministério, nos casos não enquadráveis nas atribuições doutras estruturas do Ministério;

Elaborar projectos de respostas nos recursos hierárquicos interpostos de actos praticados no âmbito das atribuições do Ministério;

Acompanhar o andamento dos processos de recursos nos tribunais administrativos, promovendo as diligências necessárias;

Intervir, quando solicitado, em quaisquer processos de sindicância, inquéritos, averiguações ou disciplinares;

Elaborar pareceres, informações e estudos de carácter jurídico sobre quaisquer assuntos de interesse para o Ministério;

Emitir parecer que habilite os membros do Governo a proferir decisão em processos disciplinares.