Portaria n.º 219-I/2007 — Aprova os Estatutos do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P

A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros;

A Direcção de Serviços Técnicos Douro;

A Direcção de Serviços Técnicos Porto.

Registar e processar as despesas e receitas;

Analisar e controlar a aplicação dos princípios contabilísticos e respectivas regras e procedimentos;

Prestar contas, com a periodicidade obrigatória, junto dos organismos oficiais;

Organizar e apresentar a conta da gerência;

Controlar e registar contabilisticamente o património e o inventário geral;

Organizar e gerir o cadastro de pessoal;

Acompanhar, informar e assistir tecnicamente nos processos de recrutamento e selecção de pessoal;

Proceder ao levantamento de necessidades de formação, elaborar e propor os planos adequados à valorização profissional dos trabalhadores;

Promover e organizar os processos de avaliação de desempenho;

Conceber, gerir, tratar, difundir e controlar a informação e documentação bibliográfica;

Implementar o plano anual de informática;

Garantir o funcionamento e gestão da infra-estrutura informática, das comunicações e suportes lógicos;

Desenvolver software aplicacional específico, bem como em ambiente web no quadro da simplificação administrativa e desmaterialização dos processos.

Gerir a certificação e controlo da denominação de origem «Douro» e a indicação geográfica «Duriense»;

Gerir o ficheiro de parcelas de vinha e da vindima;

Controlar a origem das matérias-primas (controlo da vindima e processamento das declarações de colheita e produção);

Controlar as existências e os movimentos do vinho do Douro e da indicação geográfica «Duriense»;

Emitir e certificar a documentação geral respeitante à procedência do vinho do Douro e regional «Duriense», bem como das aguardentes;

Organizar a inscrição e condicionar o uso de todas as marcas, rótulos e embalagens destinados aos vinhos do Douro e regional Duriense;

Certificar denominação de origem Douro e indicação geográfica «Duriense», emitindo certificados de existência, certificados de análise e selos de garantia;

Receber e codificar as amostras para certificação da denominação de origem «Douro» e indicação geográfica «Duriense»;

Avaliar as características físico-químicas e organolépticas, assegurando a validação dos resultados analíticos;

Organizar o registo das pessoas singulares ou colectivas que se dediquem ao comércio do vinho do Douro e do vinho Duriense, bem como dos vinificadores e armazenistas;

Assegurar a articulação com o IVV, I. P., no âmbito do sistema de informação da Vinha e do Vinho;

Emitir pareceres de aptidão de solos para projectos de investimento;

Assegurar a gestão do ficheiro de parcelas e da vindima, emitindo as circulares de cepas e as autorizações de produção de mosto generoso;

Assegurar a gestão das medidas de mercado previstas na OCM - Vinhos;

Efectuar os movimentos de contas correntes da aguardente vínica certificada para a aplicação nos vinhos do Porto e do Douro (Moscatel).

Gestão, certificação e controlo da denominação de origem «Porto», controlo da qualidade e da acreditação dos serviços;

Efectuar as análises necessárias à certificação terminal da denominação de origem «Porto» e à certificação da qualidade das aguardentes vínicas destinadas à elaboração do vinho do Porto, bem como a avaliação da segurança enquanto produtos alimentares;

Realizar as análises laboratoriais de outros vinhos e aguardentes enquadradas na prestação de serviços de controlo por solicitação de outras entidades;

Realizar as análises sensoriais necessárias à certificação terminal e fiscalização da denominação de origem «Porto», através da Câmara de Provadores;

Provar as aguardentes vínicas destinadas à elaboração do vinho do Porto;

Organizar o registo das pessoas singulares ou colectivas que se dediquem ao comércio de vinho do Porto e inventariar as instalações de armazenagem e engarrafamento no entreposto de Gaia;

Manter actualizadas as contas correntes de vinho do Porto, aguardente e produtos vínicos em poder dos comerciantes e dos produtores-engarrafadores existentes quer na área do entreposto de Gaia quer na Região Demarcada do Douro;

Determinar e controlar a capacidade de venda dos comerciantes de vinho do Porto e dos produtores-engarrafadores;

Assegurar e controlar o fornecimento de selos garantia e cápsulas-selo para vinho do Porto;

Organizar e manter actualizado o cadastro das marcas e dos rótulos utilizados para vinho do Porto;

Emitir e controlar a emissão de certificados de origem e existência, bem como emitir, validar e certificar os documentos de acompanhamento respeitantes ao trânsito de vinho do Porto e de vinho generoso susceptível de obtenção da denominação de origem «Porto», bem como da aguardente destinada à elaboração de vinho do Porto;

Controlar a circulação e as existências de vinho do Porto ou de vinho generoso susceptível de obter a denominação de origem «Porto», selando quaisquer recipientes de produtores ou comerciantes e proibindo ou condicionando a utilização do seu conteúdo;

Elaborar, actualizar e implementar o manual da qualidade;

Preparar os planos anuais de promoção para as denominações de origem «Douro» e «Porto», em obediência às orientações do conselho interprofissional;

Planear e assegurar a execução das acções de promoção previstas nos planos anuais de promoção;

Assegurar a comunicação institucional e a manutenção dos conteúdos informativos na página www.ivdp.pt;

Promover e valorizar os vinhos do Porto e do Douro através da venda de vinhos das categorias especiais, garantindo a representação de uma gama vasta de marcas bem como de publicações e outras mercadorias representativas do sector e da Região;

Assegurar o equilíbrio económico de exploração daqueles espaços.