LegalizePortaria n.º 276/2007 — Transfere para Ana Maria Gonçalves Pinto Barreiros de Macedo Coimbra a zona de caça turística de Martingil, que abrange…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Transfere para Ana Maria Gonçalves Pinto Barreiros de Macedo Coimbra a zona de caça turística de Martingil, que abrange o prédio rústico denominado «Martingil», sito na freguesia de Chouto, município da Chamusca (processo n.º 1504-DGRF)
de 13 de Março
Pela Portaria n.º 667-T6/93, de 14 de Julho, foi concessionada a Manuel João Coimbra Monteiro Barbosa a zona de caça turística de Martingil (processo n.º 1504-DGRF), situada no município da Chamusca, válida até 14 de Julho de 2013.
Vem agora Ana Maria Gonçalves Pinto Barreiros de Macedo Coimbra requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 45.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que pela presente portaria a zona de caça turística de Martingil (processo n.º 1504-DGRF), que abrange o prédio rústico denominado «Martingil», sito na freguesia de Chouto, município da Chamusca, seja transferida para Ana Maria Gonçalves Pinto Barreiros de Macedo Coimbra, com o número de identificação fiscal 189505940 e sede na Rua de D. João IV, 9, 2150-169 Golegã.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 22 de Fevereiro de 2007.
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