LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 29-A/2007 — Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional
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Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional
Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º, do n.º 5 do artigo 166.º, e dos n.os 1 e 2 do artigo 222.º da Constituição e do n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na redacção dada pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, designar como juiz do Tribunal Constitucional o seguinte cidadão:
Doutor em Ciências Jurídico-Civilísticas, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro.
Aprovada em 5 de Julho de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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