LegalizePortaria n.º 291/2007 — Anexa à zona de caça turística do Casal Valbom vários prédios rústicos situados na freguesia de Carvalhais e…
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Anexa à zona de caça turística do Casal Valbom vários prédios rústicos situados na freguesia de Carvalhais e Mascarenhas, município de Mirandela (processo n.º 3616-DGRF)
de 16 de Março
Pela Portaria n.º 848/2004, de 19 de Julho, foi concessionada a Inácio José Miranda Figueiredo Carvalho Neto, Lda., a zona de caça turística do Casal Valbom (processo n.º 3616-DGRF), com a área de 437 ha e não de 447 ha, como mencionado na respectiva portaria, situada no município de Mirandela.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos com a área de 25 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos situados na freguesia de Carvalhais e Mascarenhas, município de Mirandela, com a área de 25 ha, ficando a mesma com a área total de 462 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Fevereiro de 2007.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2007/03/05400/16321632.pdf))
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