LegalizePortaria n.º 343/2007 — Altera a portaria n.º 1194/99 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 8 de Novembro de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a portaria n.º 1194/99 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 8 de Novembro de 1999
Pela portaria n.º 1194/99 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 8 de Novembro de 1999, foi autorizada a cessão a título definitivo, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, à Junta de Freguesia de Verdoejo, do antigo Posto Fiscal de Ganfei, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 229, descrito na Conservatória do Registo Predial de Valença sob o n.º 00353/160896 e registado a favor do Estado Português pela inscrição G-1, para instalação de uma colectividade desportiva - o Moto Club 101.
Uma vez que a colectividade Moto Club 101 cessou a sua actividade, a Junta de Freguesia de Verdoejo pretende, agora, que o imóvel se destine à instalação da Associação Desportiva Verdoejense, mantendo-se desta forma o reconhecimento de utilidade pública.
Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças:
1 - Autorizar a Junta de Freguesia de Verdoejo a instalar no imóvel acima identificado a Associação Desportiva Verdoejense.
2 - Mantêm-se em vigor as restantes condições previstas na portaria n.º 1194/99 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 8 de Novembro de 1999.
3 - O aditamento ao auto de cessão, lavrado em 18 de Janeiro de 2000, deverá ser celebrado no prazo máximo de 90 dias a contar da publicação da presente portaria.
12 de Março de 2007. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.
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