Portaria n.º 367/2007 — Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégica, Avaliação e Relações Internacionais e as…

Direcção de Serviços de Planeamento;

Direcção de Serviços de Relações Internacionais;

Direcção de Serviços de Direito de Autor.

Preparar a proposta do MC a integrar as Grandes Opções do Plano, assegurando a recolha e coordenação dos contributos dos diferentes serviços do MC;

Elaborar e acompanhar o Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) do MC, assegurando a coerência das prioridades políticas com os instrumentos de planeamento, orçamento e reporte;

Analisar e propor as orientações estratégicas, objectivos, prioridades e medidas das políticas estruturais do MC;

Acompanhar a prossecução dos objectivos estratégicos sectoriais, promovendo o lançamento e a gestão de programas sectoriais transversais e programas internos verticais, incluindo o respectivo planeamento de investimentos associados;

Definir os factores críticos de sucesso, articulando as prioridades estratégicas em função do Programa do Governo e acompanhar a execução das políticas no MC;

Desenvolver estudos e elaborar instrumentos de planeamento e programação de suporte à definição de políticas, prioridades e objectivos do MC;

Definir indicadores estratégicos que indexem e objectivem os resultados às políticas sectoriais;

Estimular a produção de indicadores chave e de métricas de desempenho por parte dos diversos serviços e organismos do MC, estabelecendo o quadro de referência em alinhamento com os objectivos estratégicos do Ministério;

Acompanhar e avaliar a execução dos programas e medidas de política estrutural;

Assegurar as actividades relativas aos sistemas de avaliação de serviços no âmbito do MC, visando o seu desenvolvimento, coordenação e controlo e apoiar o exercício das demais competências fixadas na lei sobre esta matéria;

Promover ou realizar estudos de avaliação das políticas sectoriais e dos planos e dos programas relativos às atribuições do MC, acompanhando em permanência o desenvolvimento de políticas e dos respectivos programas;

Assegurar a coordenação e o desenvolvimento da produção estatística de todos os serviços e organismos do MC, desenvolvendo e gerindo o sistema de informação de estatísticas culturais, em articulação com o órgão central nacional de produção estatística;

Assegurar a articulação com os serviços e organismos do MC e com os departamentos congéneres de outros ministérios nas áreas das suas atribuições, bem como com o órgão central nacional de produção estatística.

Apoiar a definição da política de internacionalização da cultura, bem como coordenar a planificação e concretização da estratégia definida pelo membro do Governo responsável pela área da cultura;

Apoiar o membro do Governo responsável pela área da cultura no enquadramento de quaisquer solicitações provenientes da União Europeia, bem como na preparação de eventuais actos no âmbito do contencioso comunitário;

Acompanhar o desenvolvimento das políticas da União Europeia directamente relacionadas com o MC e apoiar e coordenar as orientações do Ministério nas instâncias comunitárias;

Preparar a participação do MC em todos os actos relativos a tratados, acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais na área da cultura, assegurando a execução nas respectivas áreas da competência;

Preparar a participação do MC nas sessões do Conselho da União Europeia ou em quaisquer outras reuniões de âmbito comunitário;

Coordenar a realização, no País, dos programas culturais que se verifiquem no âmbito dos organismos internacionais;

Promover, coordenar e desenvolver as acções e programas de cooperação no domínio da internacionalização da cultura, nos diversos sectores de actuação que concretizam a missão do MC;

Recolher, tratar e divulgar a documentação proveniente das instituições comunitárias cujo interesse releve na missão e atribuições do MC, bem como dos seus serviços e organismos.

Prestar apoio técnico à adopção de medidas legislativas no domínio do direito de autor e direitos conexos, em articulação com a Secretaria-Geral do MC;

Promover, em estreita colaboração com a Inspecção-Geral das Actividades Culturais, medidas de protecção sistemática dos direitos de autor e direitos conexos, nos termos da lei;

Participar em reuniões nacionais e internacionais no domínio dos direitos de autor e direitos conexos com entidades públicas e privadas com competências nesta matéria;

Promover a recolha e tratamento de informação e documentação no domínio dos direitos de autor e direitos conexos;

Prestar apoio técnico e administrativo à Comissão Arbitral de Direito de Autor.