LegalizeDespacho Normativo n.º 37-A/2007 — Prorrogação do prazo de candidaturas aos pagamentos agro-ambientais e silvo-ambientais
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Prorrogação do prazo de candidaturas aos pagamentos agro-ambientais e silvo-ambientais
O Despacho normativo n.º 35-A/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 27 de Setembro, determinou a abertura de um período especial de apresentação de candidaturas aos pagamentos agro-ambientais e aos pagamentos silvo-ambientais, integrados no Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado PRODER.
Todavia, considerando as dificuldades inerentes à instalação do novo sistema informático de recepção de candidaturas, o prazo concedido ao abrigo do citado diploma revelou-se insuficiente para garantir aos eventuais beneficiários a apresentação atempada das respectivas candidaturas, justificando-se a sua prorrogação.
Assim, determina-se o seguinte:
Artigo único
O prazo constante do n.º 2 do Despacho Normativo n.º 35-A/2007, de 27 de Setembro, é prorrogado até ao dia 15 de Novembro de 2007.
31 de Outubro de 2007. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).