LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 40/2007 — Constituição de um grupo de trabalho para a elaboração de um guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas ao…
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Constituição de um grupo de trabalho para a elaboração de um guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas ao Governo
Constituição de um grupo de trabalho para a elaboração de um guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas ao Governo
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve o seguinte:
1 - A constituição de um grupo de trabalho, com composição pluripartidária a decidir em Conferência de Líderes, para a elaboração de um guia de boas práticas sobre os requerimentos e perguntas ao Governo, previstos no artigo 156.º da Constituição.
2 - Este grupo de trabalho tem como objectivo apresentar propostas com vista a melhorar a elaboração dos requerimentos e perguntas e o conteúdo das respostas.
3 - Este grupo de trabalho deverá apresentar uma proposta de guia de boas práticas até ao final de 2007, com o intuito de ser apreciado pela Assembleia da República, tendo em vista a sua eventual adopção.
4 - Deverá, igualmente, ser recomendada a adopção do guia de boas práticas ao Governo.
Aprovada em 19 de Julho de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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