Despacho Normativo n.º 41/2007 — Subdelegação de competências no capitão-de-mar-e-guerra José Luís Pimentel Antunes do Vale Matos

Despacho normativo n.º 41/2007

Despacho do contra-almirante Director do Serviço de Pessoal, n.º 08/07 de 10 de Dezembro.

1 - Nos termos do n.º 2 do Despacho nº 10475/2007 (2.ª série), de 4 de Maio, do contra-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal, subdelego no chefe da Repartição de Oficiais, capitão-de-mar-e-guerra José Luís Pimentel Antunes do Vale Matos, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:

1) Decidir sobre a contagem de tempo de navegação para tirocínio de oficiais;

2) Decidir sobre a contagem de tempo de serviço de oficiais;

3) Autorizar a prorrogação da prestação de serviço de oficiais em RV e RC;

4) Conceder licença registada a oficiais de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra;

5) Decidir sobre a candidatura ao RC e RV nas diversas classes de oficiais;

6) Autorizar a antecipação do licenciamento aos oficiais de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra da reserva na efectividade do serviço;

7) Autorizar a consulta de processos individuais dos oficiais com posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra, nos termos do disposto nos artigos 8º e 67º do EMFAR;

8) Autorizar a passagem de segundas vias das cartas patentes dos oficiais de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra;

9) Autorizar os oficiais em RC e RV a concorrerem ao Exército, Força Aérea, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Policia Judiciária, Policia Marítima, QPMM e aos quadros de pessoal civil da Marinha;

10) Autorizar os oficiais em RC e RV a concorrerem à Escola Naval e demais estabelecimentos militares de ensino superior.

1) Nomear oficiais para os cursos de pós-graduação, de especialização e de promoção, excepto para o curso de promoção a oficial general;

2) Autorizar a inscrição e participação de oficiais, excepto capitães-de-mar-e-guerra, em estágios, congressos, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas similares, sem prejuízo para o serviço;

3) Nomear militares e militares alunos para cursos de formação que habilitam ao ingresso nos QP na categoria de oficiais;

4) Nomear militares para cursos que habilitem ao ingresso no RV e no RC, na categoria de oficiais;

5) Nomear oficiais para cursos integrados nas acções de evolução e de ajustamento;

6) Autorizar a repetição da frequência dos cursos de formação que habilitam ao ingresso no RC e RV, na categoria de oficiais.

1) Quanto a oficiais de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra, em qualquer forma de prestação de serviço:

2) Quanto a oficiais de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra, em qualquer forma de prestação de serviço e a prestar serviço na SSP e órgãos na sua dependência:

1) Autorizar os oficiais a exercer ou participar em actividades de carácter cívico, humanitário, cultural, recreativo ou desportivo, sem prejuízo para o serviço;

2) Autorizar a actualização e passagem de segundas vias de certificados de condução da Marinha a oficiais.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 10 de Dezembro de 2007.

3 - É revogado o despacho do contra-almirante director do Serviço de Pessoal nº07/07, de 13 de Setembro [nº 22295/2007 (2ªSérie)].

10 de Dezembro de 2007. - O Director, António José Bonifácio Lopes, contra-almirante.