LegalizePortaria n.º 413/2007 — Concessiona, pelo período de 12 anos, a José Francisco Perdigão Serranito a zona de caça turística da Buchana e outras…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Concessiona, pelo período de 12 anos, a José Francisco Perdigão Serranito a zona de caça turística da Buchana e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel de Machede, município de Évora (processo n.º 4596-DGRF)
de 13 de Abril
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Évora:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, a José Francisco Perdigão Serranito, com o número de pessoa colectiva 124285988, com sede em Freixo, 58, 7170 Redondo, a zona de caça turística da Buchana e outras (processo n.º 4596-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de São Miguel de Machede, município de Évora, com a área de 598 ha.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Março de 2007.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2007/04/07300/23562356.pdf))
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