LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 42/2007 — De ter sido rectificada a Portaria n.º 421/2007, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificada a Portaria n.º 421/2007, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, que fixa os montantes das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em estado de dependência e que revoga a Portaria n.º 132/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 16 de Abril de 2007
Segundo comunicação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a Portaria n.º 421/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 16 de Abril de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
1 - Na l. 1 do quarto parágrafo do preâmbulo, onde se lê «Tanto a bonificação por dependência» deve ler-se «Tanto a bonificação por deficiência».
2 - Na alínea a) do n.º 1 do n.º 3.º, onde se lê «Até aos 14 anos - (euro) 55,88» deve ler-se «Até aos 14 anos - (euro) 55,58».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Maio de 2007. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
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