LegalizePortaria n.º 426/2007 — Exclui da zona de caça turística do Sobroso vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão, município da…
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1 ato modificativo · 2009-05-08, Portaria n.º 493/2009 — Anexa à zona de caça turística do Sobroso vários prédios rústicos…
Exclui da zona de caça turística do Sobroso vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira (processo n.º 778-DGRF)
de 16 de Abril
Pela Portaria n.º 1173-D/2003, de 2 de Outubro, foi renovada até 9 de Julho de 2015 à Sociedade Agro-Pecuária da Herdade do Sobroso a zona de caça turística do Sobroso (processo n.º 778-DGRF), situada na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira, com a área de 717 ha.
Considerando que os terrenos expropriados ou adquiridos pela EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., deixaram de ser terrenos cinegéticos com o início do enchimento da barragem do Pedrógão, na área abrangida pelo limite de máxima cheia (cota 84,5), importa proceder à sua exclusão.
Assim:
Com fundamento na alínea h) do artigo 13.º do Regulamento do Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2006, de 4 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente zona vários prédios rústicos, com a área de 19 ha, sitos na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira, ficando a mesma com a área de 698 ha, conforme planta em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Março de 2007.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2007/04/07400/23982398.pdf))
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