LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 43/2007 — Aprova o Acordo de Santa Cruz De La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em La Paz em 16…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova o Acordo de Santa Cruz De La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em La Paz em 16 de Novembro de 2003, bem como o Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em São José em 20 de Novembro de 2004
Aprova o Acordo de Santa Cruz de la Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em La Paz em 16 de Novembro de 2003, bem como o Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em São José em 20 de Novembro de 2004.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo de Santa Cruz de la Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em La Paz em 16 de Novembro de 2003, bem como o Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em São José em 20 de Novembro de 2004, cujos textos, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e espanhola, se publicam em anexo.
Aprovada em 19 de Julho de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
ACORDO DE SANTA CRUZ DE LA SIERRA CONSTITUTIVO DA SECRETARIA-GERAL IBERO-AMERICANA
Os Estados membros da Conferência Ibero-Americana, considerando:
Que a I Reunião Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, celebrada em Guadalajara em Julho de 1991, criou a Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo com a participação dos Estados soberanos da América e da Europa de línguas portuguesa e espanhola;
Que as afinidades históricas e culturais e a riqueza da nossa expressão plural nos unem em torno do objectivo comum de desenvolver os ideais da comunidade ibero-americana, com base no diálogo, na cooperação e na solidariedade;
Que nas Reuniões Ibero-Americanas de Chefes de Estado e de Governo realizadas em Guadalajara, Madrid e Salvador, Baía, de carácter constitutivo, se reconheceu que o nosso relacionamento se baseia na democracia, no respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e se orienta pelos princípios da soberania, integridade territorial e não ingerência nos assuntos internos de cada Estado e pelo direito de cada povo construir livremente, em paz, estabilidade e justiça, o seu sistema político e as suas instituições;
Que a Reunião de Chefes de Estado e de Governo é a instância máxima da Conferência Ibero-Americana que se apoia nos acordos alcançados durante as reuniões de Ministros das Relações Exteriores, dos coordenadores nacionais e responsáveis pela cooperação, assim como nas reuniões ministeriais sectoriais no âmbito ibero-americano;
Que o Acordo para a Cooperação no âmbito da Conferência Ibero-Americana, assinado em São Carlos de Bariloche no dia 15 de Outubro de 1995, estabeleceu um quadro institucional que regula as relações de cooperação entre os seus membros, com o propósito de dinamizar o progresso económico e social, estimular a participação dos cidadãos, fortalecer o diálogo e servir de expressão da solidariedade entre os povos e os governos ibero-americanos;
Que com o Acordo de Bariloche se impulsionou um amplo número de programas de cooperação, assim como a constituição de redes de colaboração entre instituições dos Estados ibero-americanos;
Que os chefes de estado e de governo dos países ibero-americanos acordaram criar, na VIII Cimeira Ibero-Americana do Porto, a Secretaria de Cooperação Ibero-Americana;
Que, na IX Reunião Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, celebrada na cidade de Havana, se adoptou o Protocolo ao Acordo para a Cooperação no quadro da Conferência Ibero-Americana para a constituição da Secretaria de Cooperação Ibero-Americana (SECIB), que expressa a vontade dos chefes de estado e de governo de reforçar o quadro institucional criado pelo Acordo de Bariloche;
Que, na XII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, realizada em Bávaro, se acordou elaborar um estudo sobre medidas e iniciativas concretas para elevar o nível de institucionalização da Conferência Ibero-Americana, melhorar os mecanismos e procedimentos de cooperação, assim como assegurar a sua maior coesão interna e projecção internacional;
Que é necessário contribuir para a maior articulação e uma adequada coordenação dos trabalhos das reuniões ministeriais sectoriais e dos que realizam os organismos ibero-americanos reconhecidos pela Conferência Ibero-Americana;
Que, na XIII Reunião Ibero-Americana, celebrada em Santa Cruz de la Sierra, os chefes de estado e de governo expressaram a sua decisão de criar a Secretaria-Geral Ibero-Americana;
acordam o seguinte:
Artigo 1.º — Criação da Secretaria-Geral Ibero-Americana
É criada a Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB), organismo internacional dotado de personalidade jurídica própria e capacidade para celebrar os actos e contratos necessários ao cumprimento dos seus objectivos, em conformidade com os princípios e os objectivos da Conferência Ibero-Americana.
A Secretaria-Geral terá a sua sede em Madrid.
Artigo 2.º — Objectivos da Secretaria-Geral Ibero-Americana
A Secretaria-Geral Ibero-Americana, como órgão de apoio à Conferência Ibero-Americana, tem os seguintes objectivos:
Contribuir para o fortalecimento da comunidade ibero-americana e assegurar a sua projecção internacional;
Coadjuvar na organização do processo preparatório das reuniões de chefes de estado e de governo e de todas as reuniões ibero-americanas;
Fortalecer o trabalho desenvolvido em matéria de cooperação no quadro da Conferência Ibero-Americana, promovendo a cooperação em conformidade com o Acordo de Bariloche;
Promover os vínculos históricos, culturais, sociais e económicos entre os países ibero-americanos, reconhecendo e valorizando a diversidade dos seus povos.
Artigo 3.º — Funções
A Secretaria-Geral Ibero-Americana terá as funções definidas nas suas normas estatutárias, que serão aprovadas pelos chefes de estado e de governo, a fim de prestar apoio institucional, em estreita coordenação com a Secretaria Pro-Tempore, à reunião de chefes de estado e de governo e às demais instâncias da Conferência Ibero-Americana.
Artigo 4.º — O Secretário-Geral
A Secretaria-Geral Ibero-Americana contará com um Secretário-Geral nomeado por consenso pelos chefes de estado e de governo, sob proposta da reunião plenária dos Ministros das Relações Exteriores. O seu mandato terá uma duração de quatro anos, podendo ser renovado uma só vez. O Secretário-Geral não poderá ser sucedido por uma pessoa da mesma nacionalidade.
As funções, as competências e o procedimento para selecção do Secretário-Geral serão definidos nas normas estatutárias da Secretaria-Geral Ibero-Americana.
Artigo 5.º — Do Secretário-Adjunto e do Secretário para a Cooperação Ibero-Americana
A Secretaria-Geral Ibero-Americana contará com um Secretário-Adjunto e um Secretário para a Cooperação Ibero-Americana, nomeados pela reunião plenária dos Ministros das Relações Exteriores. Os seus mandatos terão uma duração de quatro anos, podendo ser renovados uma só vez, e as suas funções, as competências e o procedimento de selecção estarão definidos nas normas estatutárias da Secretaria-Geral.
Na selecção dos funcionários da Secretaria-Geral será garantida a representação geográfica equitativa, o equilíbrio de idioma, assim como a inclusão do critério de género.
O Secretário-Geral, o Secretário-Adjunto e o Secretário para a Cooperação Ibero-Americana deverão ser nacionais de países diferentes.
Artigo 6.º — Independência no cumprimento de deveres
No cumprimento dos seus deveres, o Secretário-Geral, o Secretário-Adjunto, o Secretário para a Cooperação Ibero-Americana, assim como os demais funcionários da Secretaria, não solicitarão nem receberão instruções de nenhum governo, nem de qualquer autoridade alheia à Conferência Ibero-Americana, e abster-se-ão de agir de maneira incompatível com a sua condição de funcionários internacionais, subordinados unicamente àquela instância.
Artigo 7.º — Financiamento
A Secretaria-Geral será financiada com as contribuições dos Estados membros, segundo uma escala de quotas definida pela reunião de Ministros das Relações Exteriores com base nas recomendações formuladas pelos coordenadores nacionais e pelos responsáveis de cooperação.
A Secretaria-Geral Ibero-Americana será regida pelas disposições de carácter financeiro e orçamental estabelecidas nas suas normas estatutárias.
Artigo 8.º — Privilégios e imunidades
A Secretaria-Geral e os seus funcionários gozarão dos privilégios e imunidades reconhecidos no Acordo de Sede entre a Secretaria-Geral e o Estado anfitrião, além daqueles internacionalmente reconhecidos aos funcionários dos organismos internacionais necessários ao exercício das suas funções, em conformidade com os ordenamentos jurídicos dos países membros da Conferência Ibero-Americana.
Artigo 9.º — Idiomas oficiais e de trabalho
Os idiomas oficiais e de trabalho da Secretaria-Geral serão o português e o espanhol.
Artigo 10.º — Assinatura, ratificação e entrada em vigor
O presente Acordo estará aberto para assinatura por todos os Estados membros da Conferência Ibero-Americana na sede do Ministério das Relações Exteriores e Culto da República da Bolívia.
O presente Acordo será ratificado conforme as normas internas de cada Estado Parte e entrará em vigor no 30.º dia após a data do depósito do sétimo instrumento de ratificação.
Para o Estado que ratifique o Acordo após o depósito do sétimo instrumento de ratificação, o Acordo entrará em vigor no 30.º dia após a data em que tal Estado tenha depositado o seu instrumento de ratificação.
Artigo 11.º — Emendas
O presente Acordo poderá ser emendado sob proposta de qualquer Estado Parte. As propostas de emenda serão comunicadas ao Secretário-Geral, que as notificará às demais Partes, para sua inclusão, pela Secretaria Pro-Tempore, na agenda da seguinte reunião ibero-americana de chefes de estado e de governo.
Uma vez aprovadas por consenso dos chefes de estado e de governo, as emendas entrarão em vigor, para todos os Estados Parte, conforme o procedimento estabelecido no artigo 10.º
Artigo 12.º — Duração
O presente Acordo terá uma duração indeterminada, podendo ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação escrita ao depositário.
A denúncia surtirá efeito, com relação aos programas e projectos em curso, uma vez transcorrido o prazo de um ano desde a data em que o depositário tenha recebido a notificação.
O aviso de denúncia não eximirá da obrigação de pagamento das quotas pendentes.
Artigo 13.º — Interpretação
As divergências na interpretação deste Acordo serão examinadas pelos coordenadores nacionais e levadas, caso a caso, aos Ministros das Relações Exteriores para a decisão por consenso dos chefes de estado e de governo.
Artigo 14.º — Depositário
O presente Acordo, cujos textos em português e espanhol são igualmente autênticos, e seus instrumentos de ratificação serão depositados nos arquivos do Ministério de Relações Exteriores e Cultura da República da Bolívia.
Disposições transitórias
1.ª O Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, previamente negociado pelos coordenadores nacionais, será levado pelos Ministros das Relações Exteriores à aprovação por consenso dos chefes de estado e de governo na XIV Reunião Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.
2.ª A Secretaria de Cooperação Ibero-Americana (SECIB) continuará a exercer as suas funções até à entrada em vigor do presente Acordo, quando as suas atribuições forem assumidas pela Secretaria-Geral Ibero-Americana, conforme o Acordo para a Cooperação no quadro da Conferência Ibero-Americana e o Protocolo ao Acordo para a Cooperação no quadro da Conferência Ibero-Americana para a constituição da SECIB.
Para todos os efeitos legais, a Secretaria-Geral Ibero-Americana sucede à SECIB nos seus direitos e obrigações.
A entrada em vigor do presente Acordo não afectará a continuidade dos programas de cooperação que se encontrem em execução entre os Estados Parte do Protocolo ao Acordo para a Cooperação no quadro da Conferência Ibero-Americana para a constituição da Secretaria de Cooperação Ibero-Americana.
Assinado na cidade de La Paz, Bolívia.
CONVENIO DE SANTA CRUZ DE LA SIERRA CONSTITUTIVO DE LA SECRETARÍA GENERAL IBEROAMERICANA
Los Estados miembros de la Conferencia Iberoamericana, considerando:
Que la I Cumbre Iberoamericana de Jefes de Estado y de Gobierno celebrada en Guadalajara, en julio de 1991, constituyó la Conferencia Iberoamericana de Jefes de Estado y de Gobierno con la participación de los Estados soberanos de América y Europa de lengua española y portuguesa;
Que las afinidades históricas y culturales y la riqueza de nuestra expresión plural nos unen en torno al objetivo común de desarrollar los ideales de la comunidad iberoamericana con base en el diálogo, la cooperación y la solidaridad;
Que en las Cumbres Iberoamericanas de Jefes de Estado y de Gobierno celebradas en Guadalajara, Madrid y Salvador, Bahía, de carácter fundacional, se reconoce que nuestra relación se basa en la democracia, en el respeto de los derechos humanos, a las libertades fundamentales, y se orienta por los principios de soberanía, integridad territorial y no intervención en los asuntos internos de cada Estado y por el derecho de cada pueblo a construir libremente en la paz, estabilidad y justicia su sistema político y sus instituciones;
Que la Cumbre de Jefes de Estado y de Gobierno es la máxima instancia de la Conferencia Iberoamericana que se apoya en los acuerdos alcanzados durante las Reuniones de Ministros de Relaciones Exteriores, de los Coordinadores Nacionales y Responsables de Cooperación, así como en las reuniones ministeriales sectoriales del ámbito iberoamericano;
Que el Convenio para la Cooperación en el marco de la Conferencia Iberoamericana suscrito en San Carlos de Bariloche, el 15 de octubre de 1995, estableció un marco institucional que regula las relaciones de cooperación entre sus miembros, con el propósito de dinamizar el progreso económico y social, estimular la participación ciudadana, fortalecer e diálogo y servir como expresión de la solidaridad entre los pueblos y los Gobiernos Iberoamericanos;
Que con el Convenio de Bariloche se impulsó un amplio número de programas de cooperación, así como la constitución de redes de colaboración entre instituciones de los Estados Iberoamericanos;
Que los Jefes de Estado y de Gobierno Iberoamericanos acordaron crear en la VIII Cumbre Iberoamericana de Oporto la Secretaría de Cooperación Iberoamericana;
Que en la IX Cumbre Iberoamericana, celebrada en la ciudad de La Habana, se adoptó el Protocolo al Convenio para la Cooperación en el marco de la Conferencia Iberoamericana para la constitución de la Secretaria de Cooperación Iberoamericana (SECIB), el cual expresa la voluntad de los Jefes de Estado y de Gobierno de reforzar el marco institucional creado por el Convenio de Bariloche;
Que en la XII Cumbre Iberoamericana celebrada en Bávaro se acordó elaborar un estudio sobre medidas e iniciativas concretas para elevar el nivel de institucionalización de la Conferencia Iberoamericana, mejorar los mecanismos y procedimientos de cooperación, así como asegurarle mayor cohesión interna y proyección internacional;
Que es necesario contribuir a la mayor articulación y a una adecuada coordinación de los trabajos de las reuniones ministeriales sectoriales y los que realizan los organismos iberoamericanos reconocidos por la Conferencia Iberoamericana;
Que en la XIII Cumbre Iberoamericana celebrada en Santa Cruz de la Sierra, los Jefes de Estado y de Gobierno expresaron su decisión de crear la Secretaría General Iberoamericana;
convienen lo siguiente:
Artículo 1.º
Creación de la Secretaría General Iberoamericana
Se crea la Secretaría General Iberoamericana (SEGIB), organismo internacional dotado de personalidad jurídica propia y capacidad para celebrar los actos y contratos necesarios para el cumplimiento de sus fines, de conformidad con los principios y objetivos de la Conferencia Iberoamericana.
La Secretaría General tendrá su sede en Madrid.
Artículo 2.º
Objetivos de la Secretaría General Iberoamericana
La Secretaría General Iberoamericana, como órgano de apoyo de la Conferencia Iberoamericana, tiene los siguientes objetivos:
Contribuir al fortalecimiento de la Comunidad Iberoamericana y asegurarle una proyección internacional;
Coadyuvar a la organización del proceso preparatorio de las Cumbres y de todas las reuniones iberoamericanas;
Fortalecer la labor desarrollada en materia de cooperación en el marco de la Conferencia Iberoamericana, promoviendo la cooperación, de conformidad con el Convenio de Bariloche;
Promover los vínculos históricos, culturales, sociales y económicos entre los países iberoamericanos, reconociendo y valorando la diversidad de sus pueblos.
Artículo 3.º
Funciones
La Secretaría General Iberoamericana tendrá las funciones fijadas en su normativa estatutaria, que será aprobada por los Jefes de Estado y de Gobierno, a fin de dar apoyo institucional, en estrecha coordinación con la Secretaría Pro-Tempore, a la Cumbre de Jefes de Estado y de Gobierno y a las demás instancias de la Conferencia Iberoamericana.
Artículo 4.º
El Secretario General
La Secretaría General Iberoamericana contará con un Secretario General nombrado por consenso por los Jefes de Estado y de Gobierno a propuesta de la Reunión Plenaria de Ministros de Relaciones Exteriores. Su mandato tendrá una duración de cuatro anos, pudiendo ser renovado por una sola vez. El Secretario General no podrá ser sucedido por una persona de la misma nacionalidad.
Las funciones, competencias y el procedimiento de selección del Secretario General serán definidos en la normativa estatutaria de la Secretaría General Iberoamericana.
Artículo 5.º
Del Secretario Adjunto y del Secretario para la Cooperación Iberoamericana
La Secretaría General Iberoamericana contará con un Secretario Adjunto y un Secretario para la Cooperación Iberoamericana, nombrados por la Reunión Plenaria de Ministros de Relaciones Exteriores. Sus mandatos tendrán una duración de cuatro anos pudiendo ser renovados por una sola vez y sus funciones, competencias y procedimiento de selección estarán definidos en la normativa estatutaria de la Secretaría General.
En la selección del personal de la Secretaría General se garantizará la representación geográfica equitativa, el equilibrio de idioma, así como la incorporación de la perspectiva de género.
El Secretario General, el Secretario Adjunto y el Secretario para la Cooperación Iberoamericana deberán ser nacionales de países diferentes.
Artículo 6.º
Independencia en el cumplimiento de deberes
En el cumplimiento de sus deberes, el Secretario General, el Secretario Adjunto, el Secretario para la Cooperación Iberoamericana, así como el resto del personal de la Secretaría, no solicitarán ni recibirán instrucciones de ningún Gobierno ni de ninguna autoridad ajena a la Conferencia Iberoamericana, y se abstendrán de actuar en forma alguna que sea incompatible con su condición de funcionarios internacionales responsables únicamente ante la Conferencia.
Artículo 7.º
Financiación
La Secretaría General se financiará a través de las contribuciones de los Estados miembros, según la escala de cuotas que acordará la Reunión Plenaria de Ministros de Relaciones Exteriores con base en las recomendaciones formuladas por los Coordinadores Nacionales y los Responsables de Cooperación Iberoamericanos.
La Secretaría General Iberoamericana se regirá por las disposiciones de carácter financiero y presupuestario establecidas en su normativa estatutaria.
Artículo 8.º
Privilegios e inmunidades
La Secretaría General y su personal gozarán de los privilegios e inmunidades reconocidos en el Acuerdo de Sede entre la Secretaría General y el Estado anfitrión, además de aquellos internacionalmente reconocidos a los funcionarios de los organismos internacionales necesarios para el ejercicio de sus funciones, de conformidad con los ordenamientos jurídicos de los países miembros de la Conferencia Iberoamericana.
Artículo 9.º
Idiomas oficiales y de trabajo
Los idiomas oficiales y de trabajo de la Secretaría General serán el español y el portugués.
Artículo 10.º
Firma, ratificación y entrada en vigor
El presente Convenio estará abierto a la firma de todos los Estados miembros de la Conferencia Iberoamericana en la sede del Ministerio de Relaciones Exteriores y Culto de la República de Bolivia.
El presente Convenio será ratificado de conformidad con las normas internas de cada Estado Parte y entrará en vigor el trigésimo día a partir de la fecha en que haya sido depositado el séptimo instrumento de ratificación.
Para el Estado que ratifique el Convenio después de haber sido depositado el séptimo instrumento de ratificación, el Convenio entrará en vigor el trigésimo día a partir de la fecha en que tal Estado haya depositado su instrumento de ratificación.
Artículo 11.º
Enmiendas
El presente Convenio podrá ser enmendado a propuesta de cualquier Estado Parte. Las propuestas de enmienda serán comunicadas al Secretario General quien las notificará a las demás Partes para su inclusión, por la Secretaría Pro-Tempore, en la agenda de la siguiente Cumbre.
Una vez aprobadas por consenso de los Jefes de Estado y de Gobierno, las enmiendas entrarán en vigor, para todos los Estados Parte de conformidad con el procedimiento establecido en el artículo 10.º
Artículo 12.º
Duración y denuncia
El presente Convenio tendrá una duración indefinida, pudiendo ser denunciado por cualquiera de las Partes mediante notificación escrita al Depositario.
La denuncia surtirá efecto, en relación con los programas y proyectos en curso, una vez transcurrido el piazo de un ano desde la fecha en que la notificación haya sido recibida por el Depositario.
El aviso de denuncia no eximirá de la obligación del pago de las cuotas pendientes.
Artículo 13.º
Interpretación
Las diferencias de interpretación de este Convenio serán examinadas por los Coordinadores Nacionales y elevadas, en su caso, a los Ministros de Relaciones Exteriores para la resolución por consenso de los Jefes de Estado y de Gobierno.
Artículo 14.º
Depositario
El presente Convenio, cuyos textos en español y portugués son igualmente auténticos, y sus instrumentos de ratificación se depositarán en los Archivos del Ministerio de Relaciones Exteriores y Culto de la República de Bolivia.
Disposiciones transitorias
Primera. El Estatuto de la Secretaría General Iberoamericana, previamente negociado por los Coordinadores Nacionales, será elevado por los Ministros de Relaciones Exteriores a la aprobación por consenso de los Jefes de Estado y de Gobierno en la XIV Cumbre Iberoamericana.
Segunda. La Secretaría de Cooperación Iberoamericana (SECIB) continuará ejerciendo sus funciones hasta la entrada en vigor del presente Convenio, cuando sus atribuciones sean asumidas por la Secretaría General Iberoamericana, de conformidad con el Convenio para la Cooperación en el marco de la Conferencia Iberoamericana y el Protocolo al Convenio para la Cooperación el marco de la Conferencia Iberoamericana para la constitución de la SECIB.
A todos los efectos legales, la Secretaría General Iberoamericana sucede a la SECIB en sus derechos y obligaciones.
La entrada en vigor del presente Convenio no afectará la continuidad de los programas de cooperación que se encuentren en ejecución entre los Estados Parte del Protocolo al Convenio para la Cooperación en el marco de la Conferencia Iberoamericana para la constitución de la Secretaría de Cooperación Iberoamericana.
Firmado en la ciudad de La Paz, Bolivia.
Estatutos da Secretaria-Geral Ibero-Americana
Considerando as disposições previstas no Acordo de Santa Cruz de La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana e do Acordo de Bariloche, os Estados membros da Conferência Ibero-Americana acordam os seguintes Estatutos, pelos quais se regerá a Secretaria-Geral Ibero-Americana:
Artigo 1.º — Natureza
A Secretaria Geral Ibero-Americana (SEGIB) é o órgão permanente de apoio institucional, técnico e administrativo à Conferência Ibero-Americana.
Artigo 2.º — Funções
A SEGIB exercerá as suas funções em conformidade com as decisões das reuniões ibero-americanas de chefes de estado e de governo. Em estreita colaboração com a Secretaria Pro-Tempore, contribuirá para dar apoio institucional às reuniões ibero-americanas de chefes de estado e de governo e demais instâncias da Conferência Ibero-Americana.
Será da responsabilidade da SEGIB:
Executar os mandatos recebidos das reuniões ibero-americanas de chefes de estado e de governo e reuniões de Ministros das Relações Exteriores, acompanhar quando necessário e manter informadas, sobre o respectivo cumprimento, as diversas instâncias da Conferência Ibero-Americana;
Apoiar a Secretaria Pro-Tempore na preparação das reuniões ibero-americanas de chefes de estado e de governo;
Colaborar com a Secretaria Pro-Tempore e com o país anfitrião quando necessário na preparação, coordenação e acompanhamento das reuniões ministeriais sectoriais;
Desempenhar, em coordenação com a Secretaria Pro-Tempore, as funções de relator nas reuniões ibero-americanas de chefes de estado e de governo, nas reuniões de Ministros das Relações Exteriores e nas reuniões ministeriais sectoriais;
Fortalecer, em conformidade com o Acordo de Bariloche, o trabalho em matéria de cooperação no âmbito da Conferência Ibero-Americana e sugerir alternativas com vista ao seu aperfeiçoamento;
Apresentar propostas de programas, projectos e iniciativas de cooperação à Reunião dos Responsáveis de Cooperação Ibero-Americana, para sua aprovação, em conformidade com o Acordo de Bariloche;
Colaborar com os Estados membros na planificação e gestão dos programas, projectos e iniciativas de cooperação ibero-americana, assim como avaliar e acompanhar os primeiros;
Prestar apoio técnico e administrativo à Conferência Ibero-Americana e, em particular, preservar a sua memória institucional;
Assegurar a coordenação das diversas instâncias da Conferência Ibero-Americana com os restantes organismos ibero-americanos reconhecidos pela Conferência;
Apresentar o projecto do orçamento e do programa anual de trabalho (orçamento-programa) para a sua aprovação pela reunião de Ministros das Relações Exteriores, com as recomendações prévias dos coordenadores nacionais e responsáveis de cooperação ibero-americana;
Trabalhar em estreita coordenação com os coordenadores nacionais e responsáveis de cooperação aos quais informará, periodicamente, sobre a execução do orçamento-programa da Secretaria e submeterá as correspondentes prestações de conta para a sua aprovação pela reunião de Ministros das Relações Exteriores;
Contribuir para a projecção internacional da Comunidade Ibero-Americana no âmbito das instruções e mandatos recebidos dos chefes de estado e de governo;
Incentivar e apoiar, no contexto do programa de trabalho, as actividades de associações de carácter ibero-americano nos âmbitos profissional, académico e institucional; e
Apresentar propostas por intermédio das instâncias competentes da Conferência Ibero-Americana com vista ao cumprimento dos objectivos enunciados no Acordo de Santa Cruz de la Sierra.
Artigo 3.º — Estrutura
A Secretaria-Geral será integrada por um Secretário-Geral, um Secretário-Adjunto e um Secretário para a Cooperação Ibero-Americana.
O Secretário-Geral ocupa o cargo mais alto na estrutura administrativa da SEGIB e é o responsável pelo funcionamento da Secretaria-Geral Ibero-Americana.
O Secretário-Geral terá como seus principais colaboradores um Secretário-Adjunto e um Secretário para a Cooperação Ibero-Americana.
O Secretário-Geral apresentará aos coordenadores nacionais e responsáveis de cooperação e submeterá à aprovação da reunião de Ministros das Relações Exteriores uma proposta de organograma com indicação dos perfis profissionais exigidos. As eventuais propostas de alteração do organograma aprovado deverão ser submetidas aos Ministros das Relações Exteriores com as propostas do orçamento-programa a que se refere a alínea j) do artigo 2.º
Artigo 4.º — Secretário-Geral
O Secretário-Geral será nomeado, por consenso, pelos chefes de estado e de governo, por proposta da reunião dos Ministros das Relações Exteriores, para um mandato de quatro anos. O mandato poderá ser renovado por um único período adicional.
O Secretário-Geral deverá ser nacional de um dos países ibero-americanos e ter desempenhado funções de alta responsabilidade em um dos países membros da Conferência ou uma organização internacional.
O Secretário-Geral cessará as suas funções no final do respectivo mandato, por renúncia, ou por demissão acordada pelos chefes de estado e de governo.
O Secretário-Geral não poderá ser sucedido por pessoa da mesma nacionalidade.
Artigo 5.º — Competências do Secretário-Geral
Cabem ao Secretário-Geral as seguintes competências:
Desempenhar as funções de Secretário das reuniões ibero-americanas de chefes de estado e de governo;
Participar nas reuniões de Ministros das Relações Exteriores, nas reuniões ministeriais sectoriais e nas dos coordenadores nacionais, com voz mas sem voto;
Propor à reunião de Ministros das Relações Exteriores um calendário anual de reuniões da Conferência, incluindo as de carácter sectorial;
Exercer a representação legal da Secretaria;
Actuar perante os organismos internacionais em conformidade com as instruções específicas e mandatos recebidos das reuniões ibero-americanas de chefes de estado e de governo ou das reuniões de Ministros das Relações Exteriores;
Orientar, coadjuvado pelo Secretário para a Cooperação Ibero-Americana, a planificação, organização, direcção e coordenação das actividades da Secretaria-Geral em favor da cooperação ibero-americana;
Transmitir à Secretaria Pro-Tempore as comunicações recebidas de terceiros Estados ou organizações que exijam decisão ou conhecimento por parte da Conferência;
Identificar e sugerir à reunião de Ministros das Relações Exteriores para aprovação, com a recomendação dos coordenadores nacionais e quando se justifique dos responsáveis de cooperação, possíveis fontes adicionais de financiamento para os programas e projectos da SEGIB e das reuniões de chefes de estado e de governo;
Exercer a custódia dos documentos e arquivos em poder da SEGIB;
Exercer a guarda e a custódia do património da SEGIB;
Submeter à reunião de Ministros das Relações Exteriores, para sua aprovação, as propostas de regulamentos internos da SEGIB e as propostas para sua alteração, com as recomendações prévias dos coordenadores nacionais e, quando necessário, dos responsáveis de cooperação ibero-americana;
Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas pela Reunião Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.
Artigo 6.º — Secretário-Adjunto e Secretário para a Cooperação
1 - O Secretário-Adjunto e o Secretário para a Cooperação Ibero-Americana serão nomeados pela reunião de Ministros das Relações Exteriores, para um mandato de quatro anos, renovável por um único período adicional.
O Secretário-Geral, o Secretário-Adjunto e o Secretário para a Cooperação deverão ser nacionais de países ibero-americanos diferentes.
2 - Cabem ao Secretário-Adjunto as seguintes competências:
Coadjuvar o Secretário-Geral no apoio técnico, administrativo e institucional às reuniões ibero-americanas de chefes de estado e de governo, reuniões de Ministros das Relações Exteriores e outras instâncias da Conferência;
Auxiliar o Secretário-Geral nas tarefas de administração superior da Secretaria;
Substituir ad interim o Secretário-Geral nas suas ausências ou impedimentos temporários; e
Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas pelo Secretário-Geral.
Caso fique vago o cargo de Secretário-Geral, o Secretário-Adjunto será responsável pela Secretaria até à nomeação de novo titular pela Reunião Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.
3 - Cabem ao Secretário para a Cooperação Ibero-Americana as seguintes competências:
Auxiliar o Secretário-Geral na planificação, organização, direcção e coordenação das actividades de cooperação da SEGIB;
Apoiar os países membros da Conferência na apresentação das iniciativas e na execução dos programas e projectos de cooperação ibero-americana, propiciando a sua articulação e complementaridade;
Acompanhar as iniciativas e avaliar os programas da Reunião Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo e de projectos no âmbito da Conferência Ibero-Americana, informando a reunião de responsáveis de cooperação;
Assegurar a coordenação, em matéria de cooperação, com as instâncias existentes no âmbito ibero-americano e qualquer outra instituição ou organismo com os quais deva relacionar-se no cumprimento de suas funções;
Favorecer a promoção e difusão públicas da cooperação ibero-americana; e
Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas pelo Secretário-Geral.
Artigo 7.º — Pessoal
O pessoal da SEGIB será nomeado pelo Secretário-Geral em conformidade com o regulamento de pessoal aprovado pela reunião de Ministros das Relações Exteriores.
Todo o pessoal da SEGIB deverá ser nacional de país ibero-americano. Será seleccionado em função da sua capacidade, idoneidade e perfil profissional, garantindo-se, ainda, na sua selecção a representação geográfica equitativa e o equilíbrio de idioma, bem como a perspectiva de género.
O pessoal da SEGIB vincular-se-á à Secretaria por uma relação contratual.
As reuniões dos coordenadores nacionais e dos responsáveis de cooperação ibero-americana poderão recomendar ao Secretário-Geral a colocação à disposição da Secretaria, por prazo fixo e determinado, de funcionário ou especialista apresentado por país membro da Conferência para colaborar na execução de uma actividade, projecto ou programa específico.
Enquanto permanecerem vinculados à Secretaria, os membros do pessoal da SEGIB e os funcionários ou especialistas a ela adstritos não solicitarão nem receberão instruções de governos ou autoridades externas à Secretaria e abster-se-ão de actuar de forma incompatível com a condição de quem desempenha funções em organismo internacional.
Artigo 8.º — Orçamento
O orçamento-programa anual da SEGIB, em conformidade com o regulamento financeiro aprovado pela reunião de Ministros das Relações Exteriores, deverá identificar as receitas e as despesas previstas para os programas, projectos e actividades de trabalho relativos ao ano seguinte da sua apresentação.
O orçamento-programa será financiado por meio das contribuições dos Estados membros, segundo uma escala de quotas estabelecida em conformidade com os critérios acordados pelos Ministros das Relações Exteriores, com base nas recomendações formuladas pelos coordenadores nacionais e responsáveis de cooperação ibero-americana.
Artigo 9.º — Acordo de sede
Em conformidade com o artigo 1.º do Acordo, a sede da SEGIB será em Madrid, Espanha.
A SEGIB acordará com o Estado anfitrião as condições de acolhimento, que incluirão todas as facilidades necessárias ao cumprimento das suas funções e, em particular, o reconhecimento de privilégios e imunidades. O Secretário-Geral submeterá o projecto de acordo de sede a aprovação pela reunião de Ministros das Relações Exteriores.
Artigo 10.º — Idiomas
Os idiomas oficiais de trabalho da Secretaria-Geral serão o português e o espanhol.
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Em cumprimento do Acordo constitutivo da SEGIB, estes Estatutos serão aprovados na XIV Reunião Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo em São José da Costa Rica.
Os presentes Estatutos entrarão em vigor na mesma data do Acordo constitutivo da SEGIB, sem prejuízo dos procedimentos internos de cada Estado membro.
Artigo 12.º — Emendas
As emendas aos presentes Estatutos deverão ser aprovadas pela Reunião Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, com base nas recomendações da reunião de Ministros das Relações Exteriores.
Disposições transitórias
1 - Para todos os efeitos legais, a Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB) sucede à Secretaria de Cooperação Ibero-Americana (SECIB) nos seus direitos e obrigações. A SECIB continuará a exercer as suas funções até à entrada em vigor do Acordo de Santa Cruz de la Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana. Enquanto o primeiro orçamento anual da SEGIB não for aprovado, o Secretário-Geral disporá da sede e dos recursos humanos e materiais da SECIB.
2 - A partir do momento da sua designação, o Secretário-Geral poderá desempenhar as actividades necessárias para implementar a Secretaria.
3 - O Secretário-Geral comunicará, por via diplomática, aos Ministros das Relações Exteriores Ibero-Americanos a nomeação do pessoal directivo da Secretaria-Geral e submeterá à sua aprovação as suas primeiras disposições em matéria orçamentária.
Assinado em São José, Costa Rica, em 20 de Novembro de 2004.
Estatuto de la Secretaría General Iberoamericana
Teniendo en consideración las disposiciones contenidas en el Convenio de Santa Cruz de la Sierra Constitutivo de la Secretaría General Iberoamericana (SEGIB) y en el Convenio de Bariloche, los Estados Miembros de la Conferencia Iberoamericana acuerdan el siguiente Estatuto por el cual se regirá la Secretaría General Iberoamericana.
Artículo 1.º
Naturaleza
La Secretaría General Iberoamericana (SEGIB) es el órgano permanente de apoyo institucional, técnico y administrativo a la Conferencia Iberoamericana.
Artículo 2.º
Funciones
La SEGIB ejercerá sus funciones de conformidad con las decisiones de las Cumbres Iberoamericanas. En estrecha coordinación con la Secretaría Pro-Tempore, brindará apoyo institucional a las Cumbres y demás instancias de la Conferencia Iberoamericana.
Será responsabilidad de la SEGIB:
Ejecutar los mandatos que reciba de las Cumbres y Reuniones de Ministros de Relaciones Exteriores, realizar el seguimiento cuando corresponda, y mantener informadas sobre su cumplimiento a las distintas instancias de la Conferencia Iberoamericana;
Apoyar a la Secretaría Pro-Tempore en la preparación de las Cumbres Iberoamericanas;
Colaborar con la Secretaría Pro-Tempore, y el país anfitrión cuando corresponda, en la preparación, coordinación y seguimiento de las reuniones ministeriales sectoriales;
Desempeñar en coordinación con la Secretaría ProTempore las funciones de relatoría en las Cumbres Iberoamericanas de Jefes de Estado y de Gobierno, de las Reuniones de Ministros de Relaciones Exteriores y Reuniones Ministeriales Sectoriales;
Fortalecer, de conformidad con el Convenio de Bariloche, la labor en materia de cooperación en el marco de la Conferencia Iberoamericana y sugerir alternativas con miras a su perfeccionamiento;
Presentar propuestas de programas, proyectos e iniciativas de cooperación a la reunión de los Responsables de Cooperación Iberoamericana para su aprobación de conformidad con el Convenio de Bariloche;
Colaborar con los Estados miembros, en el diseño y gestión de los programas, proyectos e iniciativas de cooperación iberoamericana, así como realizar el seguimiento y evaluación de los mismos;
Brindar apoyo técnico y administrativo a la Conferencia Iberoamericana y, en particular, preservar su memoria institucional;
Asegurar la coordinación de las distintas instancias de la Conferencia Iberoamericana con los demás organismos iberoamericanos reconocidos por la Conferencia;
Presentar el proyecto del presupuesto y del programa anual de trabajo (presupuesto-programa) para su aprobación por la Reunión de Ministros de Relaciones Exteriores, con las recomendaciones previas de los Coordinadores Nacionales y Responsables de Cooperación Iberoamericana;
Trabajar en estrecha coordinación con los Coordinadores Nacionales y los Responsables de Cooperación, a quienes informará periódicamente sobre la ejecución del presupuesto-programa de la Secretaría y someterá las correspondientes rendiciones de cuenta para su aprobación por la Reunión de Ministros de Relaciones Exteriores;
Contribuir a la proyección internacional de la Comunidad Iberoamericana en el marco de las instrucciones y mandatos recibidos de los Jefes de Estado y de Gobierno;
Incentivar y apoyar, en el contexto del programa de trabajo, las actividades de asociaciones de carácter iberoamericano en los ámbitos profesional, académico e institucional; y
Presentar propuestas a través de las instancias competentes de la Conferencia Iberoamericana con miras al cumplimiento de los objetivos enunciados en el Convenio de Santa Cruz de la Sierra Constitutivo de la Secretaría General.
Artículo 3.º
Estructura
La Secretaría General estará integrada por un Secretario General, un Secretario Adjunto y un Secretario para la Cooperación Iberoamericana.
El Secretario General ocupa el puesto más alto en la estructura administrativa de la SEGIB y es el responsable del funcionamiento de la Secretaría General Iberoamericana.
El Secretario General tendrá como sus principales colaboradores al Secretario Adjunto y al Secretario para la Cooperación Iberoamericana.
El Secretario General presentará a los Coordinadores Nacionales y Responsables de Cooperación, y someterá a la aprobación de la Reunión de Ministros de Relaciones Exteriores, una propuesta de organigrama con indicación de los perfiles profesionales requeridos. Las eventuales propuestas de alteración del organigrama aprobado deberán ser sometidas a los Ministros de Relaciones Exteriores, con la propuesta de presupuesto-programa de que trata el apartado j) del artículo 2.º
Artículo 4.º
Del Secretario General
El Secretario General será nombrado por consenso por los Jefes de Estado y de Gobierno, a propuesta de la Reunión de Ministros de Relaciones Exteriores, para un mandato de cuatro años. El mandato podrá ser renovado por un periodo único adicional.
El Secretario General deberá ser nacional de uno de los países iberoamericanos y haber desempeñado funciones de alta responsabilidad en uno de los países miembros de la Conferencia o en una organización internacional.
El Secretario General cesará en sus funciones al término de su mandato, o por dimisión o separación del cargo acordada por los Jefes de Estado y de Gobierno.
El Secretario General no podrá ser sucedido por una persona de la misma nacionalidad.
Artículo 5.º
Atribuciones del Secretario General
Corresponden al Secretario General las siguientes atribuciones:
Ser Secretario de las Cumbres;
Participar en las Reuniones de Ministros de Relaciones Exteriores, en las reuniones sectoriales de Ministros y en las de Coordinadores Nacionales, con voz pero sin voto;
Proponer a la reunión de Ministros de Relaciones Exteriores un calendario anual de reuniones de la Conferencia, incluidas aquellas de carácter sectorial;
Ejercer la representación legal de la Secretaría;
Actuar ante los organismos internacionales de conformidad com las instrucciones específicas y mandatos recibidos de las Cumbres o de las Reuniones de Ministros de Relaciones Exteriores;
Orientar, coadyuvado por el Secretario para la Cooperación Iberoamericana, la planificación, organización, dirección y coordinación de las actividades de la Secretaría General en pro de la cooperación iberoamericana;
Transmitir a la Secretaría Pro-Tempore las comunicaciones recibidas de terceros Estados u Organizaciones que requieran de decisión o conocimiento de la Conferencia;
Identificar y sugerir a la Reunión de Ministros de Relaciones Exteriores para su aprobación, con la recomendación de los Coordinadores Nacionales y, cuando corresponda, de los Responsables de Cooperación, posibles fuentes adicionales de financiación para los programas y proyectos de la SEGIB y de la Cumbre;
Ejercer la custodia de los documentos y archivos en poder de la SEGIB;
Ejercer la guardia y la custodia del patrimonio de la SEGIB;
Someter a la Reunión de Ministros de Relaciones Exteriores para su aprobación las propuestas de reglamentos internos de la SEGIB y las propuestas para su actualización, con las recomendaciones previas de los Coordinadores Nacionales y de los Responsables de la Cooperación Iberoamericana cuando corresponda; y
Cualesquiera otras que le sean encomendadas por la Cumbre Iberoamericana de Jefes de Estado y de Gobierno.
Artículo 6.º
Del Secretario Adjunto y del Secretario para la Cooperación
1 - El Secretario Adjunto y el Secretario para la Cooperación Iberoamericana serán nombrados por la Reunión de Ministros de Relaciones Exteriores para un mandato de 4 años, renovable por un período único adicional.
El Secretario General, el Secretario Adjunto y el Secretario para la Cooperación deberán ser nacionales de países iberoamericanos diferentes.
2 - Corresponden al Secretario Adjunto las siguientes funciones:
Coadyuvar junto con el Secretario General al apoyo técnico administrativo e institucional a las Cumbres, Reuniones de Ministros de Relaciones Exteriores y otras instancias de la Conferencia;
Asistir al Secretario General en las tareas de administración superior de la Secretaria;
Reemplazar ad interim al Secretario General en los casos de ausencia o de impedimento temporales del titular de la Secretaria;
Cualesquiera otras que le asigne el Secretario General.
En caso de que el cargo de Secretario General quede vacante, el Secretario Adjunto será responsable de la Secretaría hasta el nombramiento de un nuevo titular por la Cumbre Iberoamericana.
3 - Corresponden al Secretario para la Cooperación Iberoamericana las siguientes funciones:
Asistir al Secretario General en la planificación, organización, dirección y coordinación de las actividades de cooperación de la SEGIB;
Apoyar a los países miembros de la Conferencia en la presentación de las iniciativas y en la ejecución de los programas y proyectos de cooperación iberoamericana, propiciando su articulación y complementariedad;
Realizar el seguimiento de las iniciativas y la evaluación de los Programas Cumbre y Proyectos adscritos a la Conferencia Iberoamericana e informar de ello en la reunión de Responsables de Cooperación;
Asegurar la coordinación en materia de cooperación con las instancias establecidas en el marco iberoamericano y cualquier otra Institución u Organismo con los que deba relacionarse en cumplimiento de sus funciones;
Favorecer la promoción y difusión pública de la cooperación iberoamericana; y
Cualesquiera otras que le asigne el Secretario General.
Artículo 7.º
Personal
El personal de la SEGIB será nombrado por el Secretario General, de acuerdo con el Reglamento de Personal que será aprobado por la Reunión de Ministros de Relaciones Exteriores.
Todo el personal de la SEGIB deberá ser nacional de país iberoamericano. Será seleccionado en función de su capacidad, idoneidad y perfil profesional, garantizándose además en su selección la representación geográfica equitativa y el equilibrio de idioma, así como la perspectiva de género.
El personal de la SEGIB estará vinculado a la Secretaría por una relación contractual.
Las reuniones de Coordinadores Nacionales y de Responsables de Cooperación Iberoamericana podrán recomendar al Secretario General la adscripción, por plazo fijo y determinado, de funcionarios o expertos presentados por algún país miembro de la Conferencia para contribuir a la ejecución de una actividad, proyecto o programa específico.
Mientras permanezcan vinculados a la Secretaría, los miembros del personal de la SEGIB y los funcionarios o expertos a ella adscritos no solicitarán ni recibirán instrucciones de Gobiernos o autoridad ajena a la Secretaría, y se abstendrán de actuar de forma incompatible con la condición de quienes prestan sus servicios en un organismo internacional.
Artículo 8.º
Presupuesto
El presupuesto-programa anual de la SEGIB, conforme al Reglamento Financiero que será aprobado por la Reunión de Ministros de Relaciones Exteriores, deberá identificar los ingresos y los gastos proyectados para los programas, proyectos y actividades de trabajo previstas para el año siguiente al de su presentación.
El presupuesto-programa será financiado a través de las contribuciones de los Estados miembros, según escala de cuotas establecida de acuerdo con los criterios convenidos por la Reunión de los Ministros de Relaciones Exteriores con base en las recomendaciones formuladas por los Coordinadores Nacionales y Responsables de Cooperación Iberoamericanos.
Artículo 9.º
Acuerdo de sede
De conformidad con el artículo primero del Convenio, la sede de la SEGIB estará en Madrid, España.
La SEGIB acordará con el Estado sede las condiciones de acogida, que incluirán todas las facilidades necesarias para el cumplimiento de sus funciones y, en particular, el reconocimiento de privilegios e inmunidades.
El Secretario General someterá el proyecto de Acuerdo de Sede a la aprobación de la Reunión de Ministros de Relaciones Exteriores.
Artículo 10.º
Idiomas
Los idiomas oficiales y de trabajo de la Secretaría General serán el español y el portugués.
Artículo 11.º
Entrada en vigor
En cumplimiento del Convenio de Santa Cruz de la Sierra Constitutivo de la SEGIB, este Estatuto será aprobado en la XIV Cumbre de San José de Costa Rica.
El presente Estatuto entrará en vigor en la fecha en que lo haga el Convenio de Santa Cruz de la Sierra Constitutivo de la SEGIB, sin menoscabo de los procedimientos internos de cada Estado Miembro.
Artículo 12.º
Enmiendas
Toda enmienda al presente Estatuto deberá ser aprobada por la Cumbre Iberoamericana, en base a las recomendaciones que proponga la Reunión de Ministros de Relaciones Exteriores.
Disposiciones transitorias
1 - A todos los efectos legales, la Secretaría General Iberoamericana (SEGIB) sucede a la Secretaría de Cooperación Iberoamericana (SECIB) en sus derechos y obligaciones. La SECIB continuará ejerciendo sus funciones hasta la entrada en vigor del Convenio de Santa Cruz de la Sierra Constitutivo de la Secretaría General Iberoamericana. En tanto no sea aprobado el primer presupuesto anual de la SEGIB, el Secretario General dispondrá de la sede y de los recursos humanos y materiales de la SECIB.
2 - Desde el momento de su designación, el Secretario General podrá realizar las actividades necesarias para la puesta en marcha de la Secretaría.
3 - El Secretario General comunicará por vía diplomática a los Ministros de Relaciones Exteriores iberoamericanos el nombramiento del personal directivo de la Secretaría General, y someterá para su aprobación sus primeras disposiciones en materia presupuestaria.
Aprobado en San José, Costa Rica, el día veinte de noviembre del año dos mil cuatro.
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