LegalizePortaria n.º 455/2007 — Renova, pelo período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Barquete e Pestana…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Renova, pelo período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Barquete e Pestana, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assumar, município de Monforte (processo n.º 52-DGRF)
de 17 de Abril
Pela Portaria n.º 1028/2001, de 22 de Agosto, foi renovada ao Clube de Caçadores de Elmonfalegre a zona de caça associativa das Herdades de Barquete e Pestana (processo n.º 52-DGRF), situada no município de Monforte, válida até 11 de Junho de 2007.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º e no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, pelo período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Barquete e Pestana (processo n.º 52-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assumar, município de Monforte, com a área de 454 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 12 de Junho de 2007.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Março de 2007.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).