LegalizeResolução n.º 46/2007 — Nomeia o presidente e os vogais do conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Nomeia o presidente e os vogais do conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E.
Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/2003, de 16 de Abril, o conselho de administração é composto por um presidente e quatro vogais nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para um mandato de três anos.
O actual conselho de administração, nomeado pela resolução, do Conselho de Ministros, n.º 59/2004, de 12 de Maio, terminou o seu mandato, pelo que cumpre proceder à nomeação dos novos membros daquele órgão.
Assim:
Nos termos da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear, pelo período de três anos, sob proposta do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o licenciado Augusto José Pereira Luís presidente do conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E.
2 - Nomear, pelo período de três anos, sob proposta do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os licenciados Alexandre Ulrich Kuhl de Oliveira, Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja, António José Santiago de Freitas e José Carlos Costa Infante de la Cerda vogais do órgão referido no número anterior.
3 - Determinar que o licenciado Alexandre Ulrich Kuhl de Oliveira exerce as suas funções nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o estatuto do gestor público.
4 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
11 de Outubro de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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