Portaria n.º 461/2007 — Cria uma zona de pesca profissional no rio Tejo (Constância-Barquinha) e aprova o respectivo Regulamento

de 18 de Abril

Considerando a importância sócio-económica e turística que os recursos aquícolas do rio Tejo têm na região;

Atendendo a que a pesca profissional naquele rio é uma importante realidade social;

Atendendo à necessidade de promover o ordenamento aquícola do rio Tejo, conciliando a protecção dos recursos aquícolas com o exercício da pesca desportiva e profissional;

Considerando que se torna necessário adoptar medidas com vista à conservação da fauna piscícola, nomeadamente as espécies migradoras existentes no rio Tejo, de forma a proporcionar aos pescadores profissionais a usufruição de um recurso natural renovável, sem pôr em causa a sua sustentatibilidade:

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo da base XXXIII da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, da alínea d) do artigo 31.º e dos artigos 41.º e 84.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, o seguinte:

1.º É criada uma zona de pesca profissional no troço do rio Tejo compreendido entre a captação de águas do Taínho, freguesia de Alferrarede, na margem direita e freguesia do Pego, na margem esquerda, concelho de Abrantes, a montante, e a ponte da EN 243 que liga Golegã à Chamusca, freguesia e concelho de Golegã, na margem direita, e freguesia de Pinheiro Grande, concelho da Chamusca, na margem esquerda, a jusante.

2.º O exercício da pesca na zona criada pelo presente diploma rege-se pelo Regulamento anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 19 de Março de 2007.

ANEXO — Regulamento da Zona de Pesca Profissional do Rio Tejo - Constância-Barquinha

1 - Durante o exercício da pesca os pescadores profissionais devem fazer-se sempre acompanhar dos documentos a seguir indicados e dos demais que venham a ser exigidos por qualquer diploma legal:

2 - Os indivíduos que exerçam a pesca nesta zona sem serem possuidores da necessária licença especial são considerados sem licença de pesca.

3 - São definidos por edital da Direcção-Geral dos Recursos Florestais:

4 - A Direcção-Geral dos Recursos Florestais pode, por edital, vir a introduzir a obrigatoriedade da declaração anual em modelo próprio das capturas efectuadas, por espécie, podendo a atribuição de licenças especiais ser condicionada à apresentação do registo de capturas referente ao ano civil anterior ou ao último ano em que o pescador tenha obtido licença especial para esta zona.

5 - As licenças especiais são gratuitas e serão atribuídas de acordo com a seguinte ordem de prioridades:

6 - Será atribuído um número de registo a cada pescador possuidor de uma licença especial.

7 - Os aparelhos de pesca que podem vir a ser autorizados para o exercício da pesca profissional nesta zona são os seguintes:

8 - Para o exercício da pesca profissional, cada pescador deverá marcar de forma visível os seus aparelhos de pesca, em todos os seus componentes em que tal seja possível, para fins de identificação, com o número de registo do respectivo proprietário referido no n.º 6 do presente Regulamento.

9 - As redes e outros aparelhos de pesca encontrados sem identificação serão considerados em abandono e perdidos a favor do Estado.

10 - É proibido transportar nas embarcações, reter nas margens e utilizar aparelhos de pesca diferentes dos legalmente autorizados para esta zona ou que não estejam devidamente marcados de acordo com o estabelecido no n.º 8 do presente Regulamento.

11 - Só é permitida a pesca profissional a partir de embarcações.

12 - As redes e outros aparelhos de pesca não podem ser colocados de forma a obstruir mais de metade da largura do curso de água e têm de ficar intervalados uns dos outros, na direcção do comprimento do curso de água, de distância nunca inferior a 50 m.

13 - É permitida a pesca profissional durante a noite.

14 - É permitida a pesca desportiva do nascer ao pôr do Sol, nos termos previstos na legislação da pesca nas águas interiores.

15 - Todos os pescadores profissionais que pratiquem a pesca na zona de pesca profissional do rio Tejo - Constância-Barquinha ficam obrigados a fornecer à Direcção-Geral dos Recursos Florestais, sempre que lhes for exigido, os elementos que aquela entidade entender necessários para efeitos de estudos estatísticos e biométricos das espécies capturadas.

16 - Nos casos omissos no presente Regulamento, o exercício da pesca rege-se pelo disposto no Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 312/70, de 6 de Julho, e demais legislação aplicável.