LegalizePortaria n.º 468/2007 — Nomeação de uma comissão de delimitação, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5…
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Nomeação de uma comissão de delimitação, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro
Tendo sido presente à Comissão do Domínio Público Marítimo um processo de delimitação do domínio público marítimo com um prédio rústico, no sítio de Santo António do Povo da Mexilhoeira da Carregação, freguesia de Estômbar, concelho Lagoa, que VIALMAR - Construções, S. A., diz pertencer-lhe, e sendo aquela Comissão de parecer favorável, importa agora nomear uma comissão de delimitação, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional e pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que seja nomeada uma comissão de delimitação para aquele efeito, com a seguinte constituição:
Presidente - Um representante do Ministério da Defesa Nacional, a designar pela Direcção-Geral da Autoridade Marítima.
Vogais:
Um representante do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a designar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos.
O requerente ou um seu representante.
5 de Março de 2007. - Por delegação do Ministro da Defesa Nacional, o Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, ALM CEMA. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.
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