LegalizePortaria n.º 482/2007 — Ingresso de Luís Quaresma dos Santos, Carla Cristina Martins Pica, Rui Pedro Pousadas da Rosa Canha Couteiro, Susana…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Ingresso de Luís Quaresma dos Santos, Carla Cristina Martins Pica, Rui Pedro Pousadas da Rosa Canha Couteiro, Susana Maria Bonifácio Ramos e Rui Pedro Gonçalves de Deus nos quadros permanentes de oficial
Manda o almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo do disposto da alínea c) do n.º 1 do artigo 68.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º e no n.º 2 do artigo 222.º do mesmo estatuto e conforme o estabelecido no artigo 2.º e no artigo 4.º da Portaria n.º 1129/2000, de 29 de Novembro, ingressar os militares 9101301, 2TEN TSN RC Luís Quaresma dos Santos, 9101601, 2TEN TSN RC Carla Cristina Martins Pica, 9101401, 2TEN TN RC Rui Pedro Pousadas da Rosa Canha Couteiro, 9100299, 2TEN TSN RC Susana Maria Bonifácio Ramos, e 9100604, STEN TSN RC Rui Pedro Gonçalves de Deus, na classe de técnicos superiores navais, no posto de subtenente, a contar de 1 de Setembro de 2006, data a partir da qual lhes são contadas as respectivas antiguidades e lhes são devidos os vencimentos no novo posto, ficando colocados no 1.º escalão do novo posto, tendo direito, nos casos aplicáveis, ao diferencial remuneratório previsto nos n.os 2 e 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto.
Conforme estipulado no n.º 4 do artigo 167.º do EMFAR, os segundos-tenentes RC ficam graduados no posto de segundo-tenente, sendo-lhes aplicável o previsto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto.
Estes militares, uma vez promovidos, e tal como vão ordenados, deverão ser colocados na lista de antiguidade e classe à esquerda do 9100100, segundo-tenente da classe de técnicos superiores navais Carlos Alberto Neves Abrantes Fiúsa.
22 de Maio de 2007. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).